CONCEDE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA MELÂNIA HOFFMAM BRAGA, MÉDICA, A "MEDALHA SHEILA ATALLA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a adoção de medidas administrativas visando à criação de um programa municipal voltado à promoção da inserção de jovens da rede pública no mercado de trabalho, por meio de ações de orientação, capacitação e oferta de oportunidades para o primeiro emprego.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de estudos e providências para a criação de programa de incentivo institucional aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São Pedro da Aldeia que atuem na apreensão de substâncias entorpecentes, com observância da legislação vigente.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e a adoção de providências visando à concessão de isenção tarifária no transporte coletivo por ônibus às pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento continuado, no Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e a adoção de providências visando à criação do Programa "Reconstruindo Sorrisos" na rede municipal de saúde, com atendimento prioritário médico e odontológico às mulheres vítimas de violência doméstica com lesões na face e região bucal, no Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e a adoção de providências visando à criação do Projeto "Defesinha", voltado ao desenvolvimento da cidadania, inclusão social, educação ambiental e integração de crianças da rede municipal de ensino, no Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a adoção de medidas administrativas visando à regulamentação do uso compartilhado de equipamentos públicos municipais para a realização de atividades comunitárias, culturais, esportivas, educativas e recreativas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia que avalie a possibilidade de criação e implementação de programa de reforço escolar voltado aos alunos da rede pública municipal de ensino que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e apresentem dificuldades de aprendizagem ou defasagem em relação ao conteúdo programático.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a adoção de medidas administrativas e técnicas visando à vedação da captação de esgoto em tempo seco no sistema de drenagem pluvial do Município.

Concede à Ilustríssima Senhora Renata Cristiane de Oliveira, jornalista, a ''Medalha Sheila Atalla'', no âmbito do Município de São Pedro Da Aldeia.