Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria competente para viabilizar, em articulação com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a criação de uma sala específica para o atendimento às mulheres vítimas de violência na Delegacia de Polícia do Município de São Pedro da Aldeia.

Requer seja consignada "Moção de Aplausos" ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher CEAM Daiana Borges de São Pedro da Aldeia – RJ, pelos relevantes serviços prestados à proteção, acolhimento e fortalecimento dos direitos das mulheres do município.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto a Secretaria competente a viabilidade de ser implantada a Semana da Valorização das Mulheres e Meninas e da Prevenção e Combate a violência na rede pública de ensino do Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto a secretaria competente a viabilidade ou estudo técnico para implantação de um programa de Horta Comunitária em terrenos públicos ociosos no Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria competente a viabilidade de alteração da nomenclatura do atual GPR (Grupamento de Pronta Resposta) da Guarda Civil Municipal para ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilidade de estudo técnico e o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para alterar a denominação da Guarda Civil Municipal de São Pedro da Aldeia para Polícia Municipal, regulamentando suas atribuições e competências, com base no reconhecimento previsto na PEC 37/2022, no entendimento consolidado do STF (Tema 656) e na legislação vigente.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que interceda junto a secretaria competente que viabilize o serviço de troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED em toda extensão das seguintes Ruas: Rua Corretor Henrique Zapone - Rua Amadeu Francisconi de Medeiros - Rua Lucinda Francisconi de Medeiros, todas localizadas no bairro Jardim Primavera, neste Município.

Declara como patrimônio cultural imaterial do Município de São Pedro da Aldeia, a Feira Livre do Centro da cidade de hortifrutigranjeiros, carnes, derivados de leite, frios, embutidos, entre outras produções locais, e dá outras providências.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilidade de um estudo técnico, e envie para essa casa legislativa Projeto de Lei para conceder incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que construírem ou reformarem suas calçadas dentro dos padrões de acessibilidade exigidos pela legislação vingente, neste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Pedro da Aldeia, às autoridades competentes, da ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, e dá outras providências.