Veto Integral ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 037/2025, promovido pelo Vereador Moisés de Oliveira Batista, que "Dispõe sobre a autorização para alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, regulamenta suas atribuições e competências no exercício do policiamento preventivo e comunitário, e dá outras providências".
Requer esclarecimentos acerca do fundo Municipal de Iluminação Pública que atualmente se encontra sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento, quando de acordo com a Lei Complementar nº 139 de 06 de junho de 2017 em seu inciso 4º o mesmo deveria se encontrar na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
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