Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO INSTITUCIONAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE ATUEM NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

A disseminação do tráfico de drogas é um dos principais fatores de agravamento da criminalidade e da violência urbana, impactando diretamente a segurança pública e o bem-estar da população. Nesse contexto, a Guarda Civil Municipal exerce papel relevante na prevenção e no apoio às ações de segurança, atuando de forma integrada com os demais órgãos competentes.

A valorização institucional dos agentes de segurança pública, por meio de políticas responsáveis e juridicamente adequadas, contribui para o fortalecimento da atuação da Guarda Municipal, promovendo maior engajamento, reconhecimento profissional e eficiência no desempenho de suas atribuições.

Ressalta-se que a presente indicação não cria despesa nem institui vantagem pecuniária, limitando-se a sugerir ao Poder Executivo a análise da viabilidade legal, financeira e administrativa da medida, respeitando-se a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para eventual proposição de norma que trate de remuneração ou incentivos a servidores públicos.

Dessa forma, a indicação busca colaborar com o Executivo Municipal na construção de políticas públicas eficazes, responsáveis e alinhadas aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.