Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS VISANDO À VEDAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo contribuir para a melhoria do sistema de saneamento básico do Município de São Pedro da Aldeia, considerando a relevância do correto manejo do esgotamento sanitário para a proteção do meio ambiente, da saúde pública e da qualidade de vida da população.

A captação de esgoto em tempo seco, ainda que concebida como solução transitória, pode ocasionar impactos ambientais significativos quando utilizada de forma contínua, especialmente em municípios inseridos em ecossistemas sensíveis, como é o caso da Laguna de Araruama.

Nesse sentido, a adoção de medidas administrativas e técnicas que priorizem a adequada separação entre os sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais mostra-se necessária para a preservação dos recursos hídricos, o atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e o fortalecimento das políticas públicas de saneamento.

Diante da relevância da matéria, solicita-se a atenção do Poder Executivo Municipal para a adoção das providências cabíveis, respeitadas as competências administrativas e os instrumentos legais vigentes, em benefício do interesse público.