Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a análise da viabilidade de adoção de política pública voltada à ampliação do acesso ao transporte coletivo para pessoas com doenças crônicas que necessitam de tratamento contínuo, garantindo melhores condições de deslocamento para consultas, exames e terapias essenciais à preservação da saúde e da vida.

Pessoas acometidas por doenças crônicas, como insuficiência renal, doenças oncológicas, respiratórias e cardíacas graves, frequentemente enfrentam elevados custos com medicamentos, tratamentos e deslocamentos, o que reforça a importância de medidas que promovam inclusão social e equidade no acesso aos serviços de saúde.

Ressalta-se que a presente indicação não cria benefício de forma direta nem impõe obrigação financeira ao Município, limitando-se a sugerir a realização de estudos pelo Poder Executivo, respeitando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a legislação vigente, os contratos de concessão do transporte coletivo e a responsabilidade fiscal.

Diante da relevância social da matéria, a indicação busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas municipais e para a melhoria da qualidade de vida da população.