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Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: plano plurianual; diretrizes orçamentárias; proposta orçamentária; Publicações referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; Publicações que fixem ou aumente a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/07/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
09/07/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
09/07/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
09/07/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
09/07/2019 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comnissão de Justiça e Redação. |
09/07/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação. | ||
02/07/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
02/07/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
02/07/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
18/06/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação. | ||
06/11/2018 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Projeto de lei encaminhado para a Comissão Técnica Permanente de Justiça e Redação. |
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2021 - 11/08/2023 | MEMBRO | CHIQUINHO DE DONA CHICA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | FERNANDO DE SOUZA SANTOS |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | RONALDO LINHARES DE MACEDO DOS SANTOS |
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