PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2013

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data: 25/10/2013
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/11/2013

LEI COMPLEMENTAR: 104/2013

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/04/2014

PROJETO DE LEI: 0109/2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

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