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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2013

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Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Data: 25/10/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/10/2013 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/04/2014

PROJETO DE LEI: 0109/2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

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