Ementa

REQUEREM A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE A CONTINUIDADE OU NÃO DO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Justificativa

O Programa Nacional dos Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que propõe "um conceito de gestão educacional, administrativa e didático-pedagógico com o apoio militar. "
Atualmente o Município de São Pedro da Aldeia conta com duas escolas participantes do programa, quais sejam: Escola Professora Miriam Alves de Macedo Guimarães, situada no bairro Fluminense e a Escola Dulcinda Jotta Mendes, situada no bairro São João.
As escolas cívico-militares em São Pedro da Aldeia são vistas como uma tentativa de promover valores cívicos, disciplina e educação de qualidade. Essas escolas buscam uma abordagem mais estruturada, com a participação de profissionais das Forças Armadas, visando impactar positivamente o ambiente educacional e a formação dos estudantes.
Entretanto, em julho de 2023, um decreto do Governo Federal revogou o documento editado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, colocando em ameaça a sua continuidade no Município.
Dessa forma, entendemos que o maior objetivo dessa consulta pública é promover o diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público, buscando analisar eficácia desse modelo de ensino, bem como fomentar a discussão sobre a continuidade do programa.