Ementa

INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA – PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 194/2018.

INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

RESOLVE:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, CONSTITUÍDO DE MEDIDAS QUE OBJETIVEM IMPLEMENTAR MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, TENDENTES A ELEVAR O GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE POR MEIO DA REALIZAÇÃO, EM CONJUNTO COM O PODER JUDICIÁRIO, DE AUDIÊNCIAS, SESSÕES E EVENTOS DIÁRIOS DE CONCILIAÇÃO, ENTRE OUTRAS MODALIDADES.

'A7 1º O PCSPA TERÁ A VIGÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2019, PODENDO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

'A7 2º FINDO O PRAZO DA PRESENTE LEI, OS CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA E OS AJUIZADOS SERÃO COBRADOS COM O RIGOR DA LEI Nº 6.830/80 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

'A7 3º PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI O EXERCÍCIO CORRENTE DEVERÁ ESTAR EM DIA.

'A7 4º A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 510 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 NÃO SE APLICA AOS PARCELAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DESTA LEI.

ART. 2º O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODERÁ AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DE CONCILIAÇÃO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOLIDADOS, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, NA FORMA DA GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

§ 1º CONSIDERA-SE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO A SOMA DO PRINCIPAL, DAS MULTAS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL OU CONTRATO.

§ 2º PODERÃO SER REQUISITADOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COLABORAREM NA SOLUÇÃO DE CONFLITO SUBMETIDO À CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, DE ACORDO COM A SUA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO.

'A7 3º O PARCELAMENTO CONCEDIDO NOS TERMOS DESTA LEI PARA VALORES IGUAIS OU SUPERIORES À FAIXA 3 DO ANEXO ÚNICO, DEPENDERÁ DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS OU ARROLAMENTOS DE BENS, NO VALOR DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TOTAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA, SOB UMA DAS FORMAS A SEGUIR:

A) GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, POR SEU VALOR VENAL, RESPONDENDO O INTERESSADO, EM QUALQUER CASO, PELAS DESPESAS DE LAVRATURA DE ESCRITURA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO;

B) GARANTIA BANCÁRIA;

C) GARANTIA PESSOAL, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS;

D) CAUÇÃO DE BENS.

'A7 4º FICAM MANTIDAS AQUELAS GARANTIAS DECORRENTES DE DÉBITOS TRANSFERIDOS DE OUTRAS MODALIDADES DE PARCELAMENTOS, AÇÃO JUDICIAL OU EXECUÇÃO FISCAL.

'A7 5º A GARANTIA VIGORARÁ DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO.

ART. 3º A REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO PCSPA DEVERÁ ATENDER, PRIORITARIAMENTE, EM CADA CASO, AS SEGUINTES HIPÓTESES, OBSERVANDO-SE A GRADAÇÃO INSTITUÍDA NO ANEXO ÚNICO, EM CASO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS:

I - DEVEDOR PESSOA FÍSICA QUE SEJA IDOSO, OU AQUELE QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE DOENÇA TERMINAL OU CRÔNICA, QUE EXIJA CUIDADO DE SAÚDE PERMANENTE, BEM COMO PENSIONISTAS DE ALGUM DOS INSTITUTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SEGURIDADE SOCIAL;

II - DEVEDOR PESSOA JURÍDICA QUE TENHA TIDO DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA OU QUE FIGURE COMO PARTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL;

III - OS DEMAIS CASOS DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, OUVIDA A SECRETARIA DE FAZENDA.

ART. 4º OS CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 2017, AJUIZADOS OU NÃO, PODERÃO SER OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI E PARÂMETROS DEFINIDOS NO ANEXO ÚNICO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO A SER DEVIDAMENTE INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 6º DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REQUERENTE DEVERÁ JUSTIFICAR AS RAZÕES DO REQUERIMENTO E A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA A CONCILIAÇÃO COM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

ART. 5º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, OS CRÉDITOS SERÃO EXIGIDOS PELO SEU VALOR TOTAL E ORIGINÁRIO, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESCONTADOS APENAS OS MONTANTES PAGOS NO PERÍODO, ALÉM DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS LEGAIS.

ART. 6º O CONTRIBUINTE QUE, NO CURSO DE PARCELAMENTO, QUISER QUITAR O SEU DÉBITO, DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PCSPA, PODERÁ FAZER TAL REQUERIMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E/OU À SECRETARIA DE FAZENDA, NO CASO DE CRÉDITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, APLICANDO-SE A ELE O MESMO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS PAGAMENTOS À VISTA NOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

ART. 7º O ACORDO DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI IMPORTA EM CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, BEM COMO EM RENÚNCIA A RECURSOS, IMPUGNAÇÕES OU DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS, NO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO, SALVO ÀQUELAS PREVISTAS EM LEI DE ISENÇÃO EM QUE OS DIREITOS DO CONTRIBUINTE NÃO FORAM OBSERVADOS, FICANDO O SUJEITO PASSIVO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, IMPEDIDO DE ADERIR A FUTURAS ANISTIAS, QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 8º CASO NÃO SE ATINJA UMA COMPOSIÇÃO, AS INFORMAÇÕES, DADOS E EVENTUAIS PROPOSTAS TRAZIDAS ÀS AUDIÊNCIAS OU SESSÕES DE CONCILIAÇÃO, TERÃO CARÁTER CONFIDENCIAL E NÃO SERÃO OPONÍVEIS DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINE A FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, OU SEJA, OBJETO DE DECLARAÇÃO OU APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, BEM COMO, OS DÉBITOS ORIUNDOS DE PENALIDADES APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

ART. 9º O CONTRIBUINTE QUE PARCELAR OS SEUS DÉBITOS NA FORMA DESTA LEI, NÃO PODERÁ INTERROMPER OU ATRASAR O SEU PARCELAMENTO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE PERDER AS REDUÇÕES RECEBIDAS.

'A7 1º OS PARCELAMENTOS EM ATRASO, NA HIPÓTESE DO CAPUT, SERÃO CONSOLIDADOS SEM O ABATIMENTO, NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO EM ABERTO.

'A7 2º O CONTRIBUINTE QUE SE ENCONTRAR COM PARCELAMENTO EM CURSO NA FORMA DO REFIS-M LEI Nº 2.713/17 PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO INSTITUÍDO NESTA LEI.

'A7 3º EVENTUAL REDUÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO REFIS-M LEI Nº 2.713/17 NÃO PODERÁ SER CUMULADA COM OS ABATIMENTOS DO PCSPA.

ART. 10 A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PODERÁ, EM CASO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, AUTORIZAR E CONVOLAR, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE, A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS.

ART. 11 A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ AUTORIZAR, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O §1º DO ART. 145 DA CRFB/88, EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O VALOR MÍNIMO DE R$ 70,00 (SETENTA) REAIS PARA PESSOA FÍSICA, E DE R$ 200,00 (DUZENTOS) REAIS PARA PESSOA JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SECRETÁRIO DE FAZENDA, OU QUEM POR ELE DELEGADO, PODERÁ AUTORIZAR O PARCELAMENTO NOS TERMOS DESTE ARTIGO PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 12 FICAM EXCLUÍDOS DA PRESENTE LEI OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

ART. 13 A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NESTA LEI ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000- LRF:

A)NÃO CAUSARÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DANOSO NOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021; E

B)ATENDEM AO DISPOSTO NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 14 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES, EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, A BAIXAR NORMAS DISCIPLINARES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

01 DE NOVEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=

PROJETO DE LEI Nº 194/2018.

ANEXO ÚNICO

OS CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 4º DESTA LEI PODERÃO SER LIQUIDADOS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES DESCONTOS PREVISTOS NA TABELA A SEGUIR:

LIMITE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOFAIXAPERCENTUAL DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORADEATÉPAGAMENTO À VISTAPAGAMENTO EM ATÉ 12 VEZES R$ 1,00150.000,001100%80%150.000,01400.000,002100%70%400.000,011.000.000,003100%60%1.000.000,0199.999.999.999,004100%50%