DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – EXERCÍCIO 2023.
A Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento, em reunião realizada nesta data, após análise do PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E COMUNICAÇÕES, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 211.606-9/2024, deliberou por acolher integralmente o referido Parecer Prévio, manifestando-se pela aprovação das Contas de Governo do Município de São Pedro da Aldeia, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Carlos Fábio da Silva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 13:28:09 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 14:28:59 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO RELATOR EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADO PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 211.606-9/2024.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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