INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo dessa lei e implementar as políticas públicas, haja vista a alta prevalência do autismo em nosso município e promover o tratamento multidisciplinar adequado respeitando as diferenças apresentadas, buscando promover a inclusão social como determina nossa legislação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/06/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação. |
| 26/06/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação |
| 27/06/2019 09:00:06 | PAUTA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/06/2019 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2019 09:00:09 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/08/2014 |
PROJETO DE LEI: 0141/2014 |
Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.100, de 29 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, alterada pela Lei n° 2.204, de 09 de julho de 2010 e dá outras providências. |
Matérias |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM OBJETIVO DE REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO COMPETENTE REGULAMENTARÁ A CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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