Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE PARA ESSA CASA DE LEIS PROJETO FIRMANDO PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS QUE ESTEJA INTERESSADAS EM CONSTRUIR OU REFORMAR ABRIGOS DE PASSAGEIROS COM A CONTRAPARTIDA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE SUAS MARCAS, ( PROJETO ADOTE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS), NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente propositura tem por finalidade solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize o Município de São Pedro da Aldeia a firmar parcerias com empresas privadas interessadas na construção, reforma, manutenção e conservação de abrigos de passageiros do transporte coletivo, mediante contrapartida de veiculação de publicidade institucional ou de suas marcas, por meio do denominado Projeto "Adote um Abrigo de Passageiros". A iniciativa visa aprimorar a infraestrutura urbana destinada aos usuários do transporte público, proporcionando maior conforto, segurança, acessibilidade e proteção contra as intempéries, especialmente em locais onde há carência ou desgaste dos abrigos atualmente existentes. A veiculação de publicidade como forma de contrapartida mostra-se uma solução moderna, transparente e já adotada com sucesso em diversos municípios brasileiros, garantindo benefícios mútuos: de um lado, a melhoria dos equipamentos públicos; de outro, a visibilidade das marcas parceiras, sem ônus direto aos cofres municipais.