DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E CONTATO DA PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos contendo o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Disque 180, bem como o contato da Patrulha Maria da Penha (22) 99944-6157, em locais de ampla circulação e atendimento ao público. A violência contra a mulher configura grave violação aos direitos humanos e representa um problema social que exige ações permanentes de prevenção, conscientização e enfrentamento. Muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades para denunciar, seja por medo, desconhecimento dos canais de apoio ou ausência de informações acessíveis. Nesse contexto, a ampla divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção é medida essencial para garantir o acesso rápido à ajuda e ao acolhimento necessário. O Disque 180 é um serviço nacional, gratuito e confidencial, que orienta, encaminha e registra denúncias de violência contra a mulher. Já a Patrulha Maria da Penha desempenha papel fundamental no acompanhamento, proteção e prevenção da reincidência da violência doméstica no âmbito municipal, fortalecendo a rede local de apoio às vítimas. Assim, a afixação obrigatória desses avisos em repartições públicas, estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais definidos na regulamentação da lei contribuirá para ampliar a visibilidade das políticas públicas de proteção à mulher, incentivar a denúncia, prevenir a violência e salvar vidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2026 09:29:47 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 07:55:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2026 15:27:07 | PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
L - HOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS;
LL – BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES;
LLL – CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;
IV – CLUBES SOCIAIS, E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS;
V – AGÊNCIAS DE VIAGENS E LOCAIS DE TRANSPORTE EM MASSA;
VI – SALÕES DE BELEZA, ACADEMIAS DE DANÇA, GINÁSTICA E ATIVIDADES CORRELATAS;
VII – POSTOS DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;
VIII – MERCADOS, SUPERMERCADOS E SHOPPINGS;
IX – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E AS OCUPADAS POR ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO;
X – VEÍCULOS EM GERAL DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º FICA ASSEGURADA AOS CIDADÃOS A PUBLICIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DE ADESIVO OU PLACA INFORMATIVA, AFIXADAS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DE VISUALIZAÇÃO NÍTIDA, E FÁCIL LEITURA, ASSIM COMO TAMBÉM O WHATS APP DA PATRULHA MARIA DA PENHA.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS NESTA LEI DEVERÃO AFIXAR PLACAS OU ADESIVOS, PELO MENOS UMA, CONTENDO O SEGUINTE TEOR:
VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER DENUNCIE DISQUE 180
PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157.
PARÁGRAFO ÚNICO A PLACA OU ADESIVO DEVERÁ TER, NO MÍNIMO 30 (TRINTA) CENTÍMETROS DE LARGURA POR 15 (QUINZE) CENTÍMETROS DE ALTURA, PREFERENCIALMENTE COM FUNDO BRANCO E LETRAS NA COR VERMELHA OU ROSA E SERÁ PROVIDENCIADA EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO (NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS) E PRIVADA (NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS).
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NESTA LEI, CUJA FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA/ FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR À PENALIDADES INSTITUÍDAS PELO PODER EXECUTIVO;
ART. 5º OS VALORES ARRECADADOS EM RAZÃO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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