CRIA E ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OCUPAÇÃO PELOS SERVIDORES EFETIVOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de corre-ção dos valores venais dos imóveis e dos demais tributos municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Fica instituído o Piso Base Salarial dos cargos do quadro permanente da estrutu-ra administrativa de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, conforme inciso V, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, res-peitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Consolidado de 2014.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, criando, extinguindo e transformando órgãos do Poder Executivo, funções gratificadas e dá outras providências.
Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia
Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual incumbirá o julgamento, em Segunda instância, dos litígios fiscais suscitados entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos para o Quadro Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.
Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.491, de 1° de Julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, os quais pas-sarão a vigorar conforme anexos constantes da presente.
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.
Fica concedido um Abono pecuniário único no valor de R$ 400,00 (Quatro-centos Reais) aos Servidores Efetivos, Inativos e detentores de Cargos Comissionados do Poder Legislativo, a ser pago no mês de dezembro de 2013.
Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar n° 98 de 14 de fevereiro de 2013.
Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal, relativo a débitos de IPTU. consolidados no exercício, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1 .000.00 (mil reais).
Fica instituído no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, "O PROGRAMA OUTUBRO ROSA" de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, a realizar-se anualmente durante todo mês de Outubro, neste Município
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