Informações da lei municipal
Data: 20/12/2013
Número: 2520
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, AO QUAL INCUMBIRÁ O JULGAMENTO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DOS LITÍGIOS FISCAIS SUSCITADOS ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES.


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