Informações da lei municipal
Data: 20/12/2013
Número: 2522
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA PROIBIDO ESCAVAÇÕES DESORDENADAS NO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PRATICADAS POR QUAISQUER EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS


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