Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, RES-PEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 4.320/1964, ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DE 2014.