REAJUSTADOS OS SALÁRIOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS
ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 141.550,54 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER A DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE 20% DA RECEITA TRIBUTÁRIA REFERENTRE OS EXERCÍCIOS DE 1979, DA DESPESA COM O ENSINO DO 1º GRAU.
FICA SUPLEMENTADA A VERBA ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA
O CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, CONSTANTE DO QUADRO PERMANENTE - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 1979, FICA ACRESCIDO DO NÍVEL II.
FICAM REAJUSTADAS OS PROVENTES, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS.
FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE.
FICA PRORROGADO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA ESTUDAR JUNTO À DIVISÃO DE OBRAS DA MUNICIPALIDADE. OS POCESSOS ATINENTES À LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E CONSTRUÇÕES.
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE, FUNDADO EM 31 DE ABRIL DE 1956, NA LOCALIDADE DE CAMPO REDONDO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADO PRAIA DO MIRANDA, A PRAIA QUE MARGEIA A ESTRADA QUE SEGUE PARA O BOQUEIRÃO, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR MARIO FABIO DA SILVA, TENDO SEU INÍCIO NO FINAL DA AVENIDA JOSÉ GUIMARÃES E TERMINANDO NOS LIMITES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ASSUERES SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
CRIA NÍVEL II DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSSOR ADMINISTRATIVO, EM ADITIVO À LEI Nº 62, DE 16 DE ABRIL DE 1979.
FICA REAJUSTADO O SALÁRIO DAS MERENDEIRAS DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, QUE PASSARAO A RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A REGIÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, EM 1º DE NOVEMBRO DE 1979.
FICAM MAJORADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1980, OS NÍVEIS SALARIASI ESTABELECIDOS NO ADITIVO À ALEI Nº 60/79, DE 10 DE JANEIRO DE 1980, QUE FORAM FIXADOS CONFORME E DISPOSTO NO ARTIGO 6º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA(PRÓMUNICÍPIO), CELEBRADO NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1979.
FICAM MAJORADOS EM 56,25% (CINQUENTA SEIS VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO.
FICAM MAJORADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO FIXO, PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES EM VIGOR.
TERMO DE CONVÊNIO DE RERRATIFICAÇAO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CEME.
ATENDENDO AOS PRECEITOS EMANADOS DA NOVA REDAÇÃO IMPRIMIDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICAM ESTABELECIDAS PARA O EFEITO DE SUBSÍDIOS AS NORMAS DA PRESENTE LEI.
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PRÓMUNICÍPIO) FIRMADO EM OITO DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECREATRIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
FICA REFERENDADO O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE FUNDAÇÃO DO MOVIMENTOS BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIRMADO EM 10 DE SETEMBRO DE 1979.
FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PRÓMUNICÍPIO), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1979.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, DE 400 METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS COBCHAS, 1º DISTRITO DE SÃO PEDRO DA ADEIA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA CATÓLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 84, PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
FICA REDUZIDA DE 1% (HUM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL, ALTERANDO-SE, ASSIM, O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE SE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO FICA ATUALIZADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 58, INCISO X, ALÍNEA "C" DA LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
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