O ARTIGO 63, DA LEI COMPLEMENTAR 002/91, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 63. O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBIICO SE LIMITARÁ AO SEGUINTE EFETIVO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/91, QUE MODIFICOU EM PARTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CUMPRIR EM CARÁTER DE URGÊNCIA ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO, A INSTITUIÇAO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVO,INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA-IPAC.

SUPLEMENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICPAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR, REFERENTE A LOCAÇÃO PELA PREFEITURA DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO D.P.O. DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A VENDA DE AÇÕES PERTENENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONCESSÃO DO DIREITO PESSOAL DE USO DE BEM MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA PRAÇA ERICO LEAL A PRAÇA DE ESPORTES E LAZER SITUADA NA PRAIA LINDA, EM BAIXO GRANDE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, JOÃO BARBOSA FILHO.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENATAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÃOES ORAMENTÁRIAS, CONFORME PREVISÃO DO EXCESSO NO PERÍODO DE 01 A 31 DE DEZEMBRO DE 1991.

FICA DENOMINADA PRAÇA VITORIA-RÉGIA A PORÇÃO DE TERRA, DESIGNADA PARA ESSE FIM, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARCO-ÍRIS, NESTE MUNICÍPIO, ENTRE AS RUAS DAS ROSAS, DAS HORTÊNCIAS E DAS TULIPAS.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E A FUNÇÃO DE OUVIDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

EDITA E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TODAS AS ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E QUE EXERÇAM FUNÇÕES OU ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE FILANTRÓPICAS, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DETEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 515 DE 19.11.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA EURIDES JOSÉ COUTO"

LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA BELIZARIO SOARES PACHECO"

FICA DENOMINADO “RUA VICENTE JOSÉ DO MATOS” O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NO CAMPO DAS COLINAS E TERMINA EM FRENTE A RUA SÃO JORGE NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADO “RUA LAURA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO” O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA QUE SE INICIA NA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, RUA FRANCISCO DE SOUZA SÁ.

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ARCO-ÍRIS", COM SEDE E FORO NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

FICA DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTÉRIOS FLUMINENSE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.