Informações da lei municipal
Data: 12/07/1993
Número: 845
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS ESPAÇOS COMERCIAIS CONSTANTES DO PROJETO DO TERMINAL RODOVIARIO


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