TERMO DE CONVÊNIO DE RERRATIFICAÇAO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CEME.

ATENDENDO AOS PRECEITOS EMANADOS DA NOVA REDAÇÃO IMPRIMIDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICAM ESTABELECIDAS PARA O EFEITO DE SUBSÍDIOS AS NORMAS DA PRESENTE LEI.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PRÓMUNICÍPIO) FIRMADO EM OITO DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECREATRIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

FICA REFERENDADO O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE FUNDAÇÃO DO MOVIMENTOS BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIRMADO EM 10 DE SETEMBRO DE 1979.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (PRÓMUNICÍPIO), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1979.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, DE 400 METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS COBCHAS, 1º DISTRITO DE SÃO PEDRO DA ADEIA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA CATÓLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 84, PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

FICA REDUZIDA DE 1% (HUM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL, ALTERANDO-SE, ASSIM, O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE SE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO FICA ATUALIZADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 58, INCISO X, ALÍNEA "C" DA LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, BASICAMENTE, COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SUB-ÓRGÃOS.

TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇAO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

FICAM MAJORADOS EM 6O% (SESSENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, PASSANDO A VIGORAR COM OS VALORES FIXADOS ATRAVÉS DO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS ORARMENTÁRIAS ESPCIFICADAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS.

FICA ABERTO UM CRÉDITO DE CR$ 1.124.812,75 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOZE CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

SÃO TRANSPOSTOS TRANSFORMADOS, RESPECTIVARNENTE, PARA OS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, OFICIAL ADMINISTRATIVO E TÉNICO EM CONTABILIDADE, OS ATUAIS CARGOS DO PODER LEGISLATVO - OFICIAL DE ATAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CONTADOR, DE CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

FICA ABERTO UM CRÉDITO DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FICAM CRIADAS EM VÁRIAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO AS UNIDADES ESCOLARES CITADAS: ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO BELIZARIO AZEVEDO, ESCOLA MUNICIPAL ELIZIO HENRIQUE DE PAIVA, ESCOLA MUNICIPALFRANCISCO PAES DE CARVALHO, ESCOLA MUNICIPAL LOPES RASCÃO, ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR TOBIAS TOSTES MACHADO E ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS.

PASSA A DENIMINAR-SE AEVNIDA MONSENHOR ARRUDA CÂMARA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO O CAMINHO DE DENTRO, COM INÍCIO NA ESTRADA DO PORTO DA ALDEIA E TÉRMINO DA RESIDÊNCIA DA VIUVA JOSÉ DA ROCHA GUIMARÃES.

LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO "RUA JOSÉ LINS DO REGO"

FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS 3ª E 5ª DO REFERIDO DOCUMENTO, ASSINADO EM 29 DE MAIO DE 1978.

FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 168.515,15 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUINZE CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1977.

FICAM MAJORADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO FIXO, PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES EM VIGOR.

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO FINANCEIRO DE 1979, É ORÇADO EM CR$ 30.000,000 (TRINTA MIL CRUZEIROS), E SERÁ ARRECADADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E CLASSIFICADA PELO SEGUINTE SUMÁRIO GERAL DE PONTOS.

FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS ESPECIFICADAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS.