LEI MUNICIPAL - 293/1986
Informações da lei municipal
Data: 03/07/1986
Número: 293
Exercício: 1986
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, DE UMA ÁREA REPRESENTADA PELOS LOTES 1, 2, DA QUADRA 01 DO LOTEAMENTO BEIRA MAR II, NO 1º DISTRITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A IGREJA ASSÉMBLEIA DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO EVANGÉLICO, DESTINADO A CONGREGAÇÃO DA PRAIA LINDA.
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