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Informações da lei municipal
Data: 20/12/1985
Número: 272
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICAM OS PODERES EXCECUTIVO E LEGISLATIVO, POR QUALQUER DOS SEUS ÓRGÃOS, IMPENDIDO DE FIRMAREM CONTRATOS, AVENÇAS E PACTOS EM OUTRAS MOEDAS, QUE NÃO SEJA DO PAÍS.


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