PASSAM A VIGORAR OS VALORES DE TABELA, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

FICAM CRIADOS OS SEGUINTES FUNÇÕES NO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.676.943,01

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982

FICAM FIXADOS PARA OS SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO OS VALORES CONSTANTES DA TABELA - QUADRO PERMANENTE - ANEXOS I E II, DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

FICA MAJORADO PARA CR$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), O SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS

FICA REFERENDADO PELA CÂMARA MUNICIPAL E CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

FICA CRIADO OS NÍVEIS II E III, NO QUADRO DE CATEGORIAS DIVERSAS

FICA SANCIONADA A RESOLUÇÃO Nº 006/81, QUE CONSIDEROU DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE PASTALOZZI DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OS EFEITOS DEVIDOS, A SOCIEDADE PESTALOZZE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

REAJUSTADOS OS SALÁRIOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS

ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 141.550,54 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER A DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE 20% DA RECEITA TRIBUTÁRIA REFERENTRE OS EXERCÍCIOS DE 1979, DA DESPESA COM O ENSINO DO 1º GRAU.

FICA SUPLEMENTADA A VERBA ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA

O CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, CONSTANTE DO QUADRO PERMANENTE - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 1979, FICA ACRESCIDO DO NÍVEL II.

FICAM REAJUSTADAS OS PROVENTES, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS.

FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE.

FICA PRORROGADO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA ESTUDAR JUNTO À DIVISÃO DE OBRAS DA MUNICIPALIDADE. OS POCESSOS ATINENTES À LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E CONSTRUÇÕES.

FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE, FUNDADO EM 31 DE ABRIL DE 1956, NA LOCALIDADE DE CAMPO REDONDO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADO PRAIA DO MIRANDA, A PRAIA QUE MARGEIA A ESTRADA QUE SEGUE PARA O BOQUEIRÃO, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR MARIO FABIO DA SILVA, TENDO SEU INÍCIO NO FINAL DA AVENIDA JOSÉ GUIMARÃES E TERMINANDO NOS LIMITES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ASSUERES SIQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CRIA NÍVEL II DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSSOR ADMINISTRATIVO, EM ADITIVO À LEI Nº 62, DE 16 DE ABRIL DE 1979.

FICA REAJUSTADO O SALÁRIO DAS MERENDEIRAS DO QUADRO FIXO DA PREFEITURA, QUE PASSARAO A RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A REGIÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, EM 1º DE NOVEMBRO DE 1979.

FICAM MAJORADOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1980, OS NÍVEIS SALARIASI ESTABELECIDOS NO ADITIVO À ALEI Nº 60/79, DE 10 DE JANEIRO DE 1980, QUE FORAM FIXADOS CONFORME E DISPOSTO NO ARTIGO 6º DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA(PRÓMUNICÍPIO), CELEBRADO NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICAM MAJORADOS EM 56,25% (CINQUENTA SEIS VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO.

FICAM MAJORADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO FIXO, PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES EM VIGOR.