Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS DE URNA AREA DA TERRAS , REPRESENTADA PELOS LOTES 10 E PARTE DO LOTE 11, DA QUADRA 11, DO LOTEAMENTO "VILA SÃ PEDRO", A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SENAC, PARA A CONSTRUÇO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.