"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.341, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011".
A Lei nº 2.341 de 04 de outubro de 2011, que denomina a Avenida Mário Theophilo Guerra encontra-se vigente. No entanto, o bairro constante da redação que se pretende alterar estava denominado como "Centro", enquanto deveria constar "Nova São Pedro".
Diante desse quadro e para atender a demanda da sociedade local, apresenta-se o presente Projeto de Lei cujo o proposito é alterar a redação anterior da Lei nº 2.341 de 2011 e, com isto, melhorar o acesso dos moradores da localidade aos serviços públicos como dos Correios e entregas por empresas privadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2022 09:00:01 | PAUTA | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º. FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI 2.341, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. FICA DENOMINADA "MÁRIO THEOPHILO GUERRA", A ANTIGA "AVENIDA UM" CONSTANTE DO LOTEAMENTO "JARDINS DE SÃO PEDRO", LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO."
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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