"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O PROJETO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".
As placas de identificações de ruas, praças e avenidas são objetos de suma importância para a rápida localização de edificações e pessoas no seio da comunidade, sendo um serviço que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
Não basta o logradouro ter um nome oficializado através de Lei ou Decreto, pois o cidadão raramente toma conhecimento desses processos legislativos ou executivos. O emplacamento, ao contrário, torna público o nome do logradouro para o morador, identificando-o também para o restante da cidade.
O nosso município possui atualmente um grande número de vias públicas sem a devida identificação, fazendo-se necessário o emplacamento das mesmas, de modo que os cidadãos e cidadãs de São Pedro da Aldeia, possam melhor serem atendidos, principalmente no recebimento de correspondências e de outras necessidades.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS ESQUINAS DAS VIAS PÚBLICAS.
ART. 2º - AS PLACAS INDICATIVAS, DE FORMA A ORIENTAR O ENDEREÇO CERTO DAS RUAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OBEDECERÃO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – ENDEREÇAMENTO DAS RUAS DE ACORDO COM OS NOMES OFICIAIS CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO HUMANO, DESTE MUNICÍPIO;
II – NUMERAÇÃO;
III - DENOMINAÇÃO DO BAIRRO;
IV – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP;
ART. 3º - A PLACA INDICATIVA DE NOME DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO COLOCADAS NAS ESQUINAS, EM AMBOS OS LADOS, COM A ALTURA MÁXIMA DE 3M (TRÊS METROS) E MÍNIMA DE 2,5M (DOIS METROS E MEIO).
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DE VIAS EXTENSAS SEM CRUZAMENTO, SERÃO COLOCADAS PLACAS ESPAÇADAS DE NO MÍNIMO 400M (QUATROCENTOS METROS) DE DISTÂNCIA UMA DAS OUTRAS.
ART. 4º - QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS PLACAS, SIMULTANEAMENTE DEVERÃO SER RETIRADAS AS EXISTENTES, PARA QUE NÃO PREJUDIQUEM A FORMA DE PADRONIZAÇÃO A SER ADOTADA.
ART. 5º - O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO SERÁ GRADATIVO, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SUPLEMENTAR SE NECESSÁRIA.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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