AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR VEÍCULOS SEM O SELO GARANTIDOR.
Nós últimos anos nos deparamos com as notícias de explosão de automóveis enquanto estavam sendo abastecidos com gás natural veicular, o que expõe a riscos graves os trabalhadores dos postos, os clientes e as pessoas que transitam nos Postos de Combustível.
Recentemente tivemos uma explosão de carro enquanto abastecia em nosso município, por essa razão, venho propor que seja obrigatória a apresentação do selo do INMETRO no momento do abastecimento, podendo assim, diminuir os riscos de explosão em decorrência de instalação de kit gás sem certificação legal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/10/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Projeto de Lei Vetado; Veto negado pela Câmara; Lei Promulgada; Direta de Inconstitucionalidade em 27/08/2024. |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROIBIR OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO SÃO PEDRO DA ALDEIA DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SEGUIR O MODELO REGULAMENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO E CONTER PRESCRIÇÃO DE VALIDADE.
ART. 2º - OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DEVEM AFIXAR INFORMATIVOS VISÍVEIS PARA OS CONSUMIDORES COM A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 3º - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENAS DISPOSTAS A SEGUIR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS OU LEGAIS:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - MULTA DE 500 (QUINHENTOS) UFIR RJ PERSISTINDO A IRREGULARIDADE;
III - MULTA DE 1.000 (MIL) UFIR RJ EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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