Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROIBIR OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR VEÍCULOS SEM O SELO GARANTIDOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/08/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/08/2022 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 16 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2022 | 0020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 6 de Outubro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 | 0021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 11 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA | |
| 11/10/2022 | 0004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 11 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO | Projeto de Lei Vetado; Veto negado pela Câmara; Lei Promulgada; Direta de Inconstitucionalidade em 27/08/2024. |
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