DENOMINA "RUA ANTÔNIO LOPES PINHEIRO", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESTAÇÃO.
Propondo regulamentar esta via pública, o Projeto de Lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA DENOMINADA "RUA ANTÔNIO LOPES PINHEIRO", A VIA PÚBLICA QUE FICA LOCALIZADA DE INÍCIO EM FRENTE A SEGUNDA IGREJA BATISTA NA RUA EMÍLIO ANTÔNIO SILVA LOPES E TÉRMINO NA RUA ANTÔNIO HOMEM DA MOTA, BAIRRO ESTAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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