INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A relação do ser humano com os animais de estimação existe há mais de 10 mil anos. Os animais domésticos preenchem várias necessidades emocionais dos homens e dessa forma esses bichinhos, principalmente cães e gatos, se tornam cada vez mais parte da nossa casa e de nossa família.
Mas infelizmente, muita gente ainda possui animais de estimação, mas não possui a menor condição de cria-los. E quando falamos em condição de criar, refiro-me principalmente a condições psicológicas.
Tanto é verdade que os maus-tratos aos ‘pets’ são evidentes em todas as cidades do país: animais famintos, torturados, feridos covardemente, confinados em espaços minúsculos ou abandonados nas ruas ou estradas Brasil afora.
Outra questão grave são os prejuízos à saúde pública. O abandono impacta diretamente na vida das pessoas, pois animais nas ruas causam acidentes de trânsito, prejudicam o turismo e afetam a saúde pública – devido às doenças que afetam tanto humanos quanto animais
Pela importância da referida indicação pelo uma certa urgência para a conclusão do problema listado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. | 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/07/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART.2º A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERDE TEM COMO OBJETIVO:
I- CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, ALÉM DE SER ATO CRUEL QUE PODE CONDENAR O ANIMAL ABANDONADO A MORTE;
II- DAR MAIOR VISIBILIDADE AO TEMA ESTIMULANDO A PREVENÇÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, EMPREGANDO RECURSOS VISUAIS DE IMPACTO
III- CONTRIBUIR PARA MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS AO ABANDONO DE ANIMAIS;
IV- AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS AO ABANDONO DE ANIMAIS POR AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA.
ART.3º A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE DEZEMBRO, ÉPOCA EM QUE O NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS AUMENTA EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FÉRIAS.
ART. 4º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.
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