Ementa

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente projeto de lei tem por objetivo propagar o contato direto com os Conselheiros Tutelares pretendendo com isso atribuir maior efetividade ao trabalho dos Conselheiros Tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interessados das crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069, de 13 de setembro 1990. (Estatuto da Criança e do Adolescente). No Brasil, a violência doméstica contra as crianças e adolescentes é fato comum e horrento, com agressões físicas, sexuais e morais do mais diversos tipos, em que pese o constante esforço da autoridade em coibi-la. Na escola as crianças e adolescentes tem o ambiente onde aprende a socializar e viver em comunidade, a tem disciplina, conhecimento..., em uma fase onde lhe são, ou deveriam ser, transmitidos os valores éticos de cidadania e comunidade, além da formação escolar. A divulgação dos contatos dos Conselhos Tutelares nas escolas, atingirá um grande número de cidadãos que convivem com grupos familiares e muitas vezes identificam os maus tratos mas não sabem aonde e como recorrerem para ajudar os menores vítimas desses abusos. Acredito que estaremos colaborando, e muito, para a diminuição do sofrimento de crianças e adolescentes e tendo a oportunidade de conscientizar pais e responsáveis sobre a importância da preservação física e psicológica de seus filhos ou crianças atendidas neste meio familiar.