CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM ESPECIAL OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) E/OU COMUNIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA
A criação do Programa Permanente de Reforço Escolar dos Alunos Unidades Municipais de Ensino do Rio de Janeiro, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (A.E.I.S.) e/ou Comunidades, visa criar instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis déficits de aprendizagem identificados pela comunidade escolar.
Nas últimas duas medições do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o Município do Rio de Janeiro ficou aquém da meta projetada. Em 2017, o Ideb observado para a 4ª série/5º ano foi de 5.7, tendo como meta 5.9. Em 2019, o Rio teve 5.9 para uma meta de 6.1
Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) este ano, a situação tornou-se ainda mais grave. Com a suspensão das aulas presenciais e o ensino à distância, muitos alunos estão enfrentando enorme dificuldade para o acompanhamento das aulas, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão limitada à internet. E os mais prejudicados, em sua maioria, são os alunos, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (A.E.I.S.) e/ou Comunidades.
Em tempo, lembro que esta Casa de Leis, através dos senhores Edis, sempre esteve atenta às dificuldades enfrentadas no sistema educacional, tanto para o corpo docente quanto para os alunos, e que foram agravadas devido a crise econômica e a pandemia de COVID-19.
Assim, entendo que devemos criar mecanismos que minimizem as referidas dificuldades momentâneas e, ao mesmo tempo, propor soluções para uma melhoria do rendimento escolar de nossos alunos.
Tenho certeza de que a criação de um Programa Permanente de Reforço Escolar trará enormes benefícios à comunidade escolar como um todo.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2022 09:00:01 | PAUTA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR A ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM ESPECIAL OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) E/OU COMUNIDADES, DORAVANTE PROGRAMA, PARA A ATENUAÇÃO DE DÉFICITS DE APRENDIZAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS PARA A AVALIAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA CITADO NO CAPUT.
ART. 2° O PROGRAMA TERÁ POR ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA E PRECÍPUA PROVER REFORÇO ESCOLAR A ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM ESPECIAL OS RESIDENTES EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) E/OU COMUNIDADES, POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE PROFESSORES, ASSISTENTES SOCIAIS E AFINS, QUANDO FOR O CASO, OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU POR ÓRGÃO POR ELA DETERMINADO, CONCOMITANTEMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MORADORES DE COMUNIDADES COMPROVADAMENTE CAPACITADOS PARA TAL FINALIDADE E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º CONSTITUEM-SE COMO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - MAPEAR OS ALUNOS COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR, BASEADO NAS PROVAS APLICADAS E/OU NA PERCEPÇÃO DOS PROFESSORES;
II - MAPEAR OS ALUNOS COM MAIOR NÚMERO DE FALTAS NAS AULAS REMOTAS; III - IDENTIFICAR AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ALUNOS COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE AULAS REMOTAS;
IV - PRODUZIR CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA O REFORÇO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO;
V - PROVER DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS NECESSÁRIOS OS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELAS AULAS DE REFORÇO ESCOLAR PARA ESTES ALUNOS IDENTIFICADOS COM BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR;
VI - MANTER DIÁLOGO CONSTANTE COM OS CONSELHOS TUTELARES.
ART. 4° PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU EXTRAORDINÁRIOS
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
