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ART. 1º. FICA AUTORIZADO O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO, POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º. PARA EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE AQUELES QUE APRESENTAREM PESO CORPORAL DE ATÉ 10 KG (DEZ QUILOS ).
§ 2º. O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO NA PASSAGEM E NEM COBRANÇA DE PASSAGEM ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL DE PEQUENO PORTE.
ART. 2º. PARA USUFRUIR DO DIREITO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ APRESENTAR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA, NA QUAL CONSTE, PELO MENOS, AS VACINAS ANTIRRÁBICA E POLIVALENTE EM DIA.
ART. 3º. O ANIMAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ASSEADO E LIMPO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MESMO E DA PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS QUE POSSAM SER TRANSMISSÍVEIS AOS PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE A QUE SE REFERE O ART. 1º.

ART. 4º. O TRANSPORTE SERÁ PERMITIDO SE FOREM ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - QUE O ANIMAL ESTEJA ACONDICIONADO EM DISPOSITIVO APROPRIADO PARA TRANSPORTE, ISENTO DE DEJETOS, ÁGUA E ALIMENTOS E QUE GARANTA SEGURANÇA, A HIGIENE E O CONFORTO DESTE E DOS PASSAGEIROS;
II - HAVENDO A NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO DO RECIPIENTE DURANTE O TRAJETO, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ DESCER NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA;
III - O ANIMAL DEVERÁ ESTAR ACOMODADO E RESGUARDADO EM DISPOSITIVO RESISTENTE, QUE GARANTA A SEGURANÇA TOTAL DESTE E, CONSEQUENTEMENTE, DOS PASSAGEIROS E DOS FUNCIONÁRIOS DO VEÍCULO, À PROVA DE VAZAMENTOS, NÃO CABENDO AO TRANSPORTADOR, QUALQUER RESPONSABILIDADE A QUE NÃO DER CAUSA, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL NO PERÍODO DO TRANSPORTE.
§ 1º. CASO O ANIMAL PASSE A EMITIR RUÍDOS EXCESSIVAMENTE PERTURBADORES DURANTE A VIAGEM, AO PRO-PRIETÁRIO DEVERÁ SER SOLICITADO O DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA.
§ 2º. A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL, O ANIMAL PODERÁ SER SEDADO PARA A VIAGEM, DESDE QUE SOB SUPERVISÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
ART.5º.
O TRANSPORTE FICA LIMITADO A 4 (QUATRO) ANIMAIS POR ÔNIBUS POR VIAGEM.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.