AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL.
Esta proposição autoriza o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar um meio de condução aos tutores de animais que não tem condições de transportar seus animais por outros meios.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de custear o transporte até o posto de vacinação ou mesmo ao veterinário. No entanto, para que haja a condução dos animais domésticos, faz-se necessário seguir algumas regras, ou seja, os mesmos devem estar devidamente vacinados, bem como serem conduzidos dentro de caixas especiais para o transporte animal.
O projeto é de muita importância para o Município do Rio de Janeiro. É importante frisar que já temos diversos outros municípios brasileiros com leis similares e que já trazem grande benefício aos mais necessitados financeiramente.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 09/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/02/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:04 | 2ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO, POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º. PARA EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE AQUELES QUE APRESENTAREM PESO CORPORAL DE ATÉ 10 KG (DEZ QUILOS ).
§ 2º. O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO NA PASSAGEM E NEM COBRANÇA DE PASSAGEM ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL DE PEQUENO PORTE.
ART. 2º. PARA USUFRUIR DO DIREITO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ APRESENTAR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA, NA QUAL CONSTE, PELO MENOS, AS VACINAS ANTIRRÁBICA E POLIVALENTE EM DIA.
ART. 3º. O ANIMAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ASSEADO E LIMPO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MESMO E DA PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS QUE POSSAM SER TRANSMISSÍVEIS AOS PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE A QUE SE REFERE O ART. 1º.
ART. 4º. O TRANSPORTE SERÁ PERMITIDO SE FOREM ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - QUE O ANIMAL ESTEJA ACONDICIONADO EM DISPOSITIVO APROPRIADO PARA TRANSPORTE, ISENTO DE DEJETOS, ÁGUA E ALIMENTOS E QUE GARANTA SEGURANÇA, A HIGIENE E O CONFORTO DESTE E DOS PASSAGEIROS;
II - HAVENDO A NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO DO RECIPIENTE DURANTE O TRAJETO, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ DESCER NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA;
III - O ANIMAL DEVERÁ ESTAR ACOMODADO E RESGUARDADO EM DISPOSITIVO RESISTENTE, QUE GARANTA A SEGURANÇA TOTAL DESTE E, CONSEQUENTEMENTE, DOS PASSAGEIROS E DOS FUNCIONÁRIOS DO VEÍCULO, À PROVA DE VAZAMENTOS, NÃO CABENDO AO TRANSPORTADOR, QUALQUER RESPONSABILIDADE A QUE NÃO DER CAUSA, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL NO PERÍODO DO TRANSPORTE.
§ 1º. CASO O ANIMAL PASSE A EMITIR RUÍDOS EXCESSIVAMENTE PERTURBADORES DURANTE A VIAGEM, AO PRO-PRIETÁRIO DEVERÁ SER SOLICITADO O DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA.
§ 2º. A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL, O ANIMAL PODERÁ SER SEDADO PARA A VIAGEM, DESDE QUE SOB SUPERVISÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
ART.5º.
O TRANSPORTE FICA LIMITADO A 4 (QUATRO) ANIMAIS POR ÔNIBUS POR VIAGEM.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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