Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER OS DIREITOS E A QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, QUE MUITAS VEZES ENFRENTAM SITUAÇÕES DE INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO EM AMBIENTES CONDOMINIAIS.
A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) ESTIMA QUE EXISTAM 70 MILHÕES DE PESSOAS COM AUTISMO NO MUNDO. JÁ NO BRASIL, A ESTIMATIVA É DE QUE 2 MILHÕES DE PESSOAS POSSUAM ALGUM GRAU DO TRANSTORNO.
ESSA REALIDADE DEMANDA UMA ATENÇÃO ESPECIAL E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A INCLUSÃO E O RESPEITO A ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO. AS PESSOAS COM TEA APRESENTAM PARTICULARIDADES NO SEU DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, PODENDO TER DIFICULDADES EM LIDAR COM SITUAÇÕES DE ESTRESSE, BARULHO EXCESSIVO E MUDANÇAS ROTINEIRAS. NESSES CASOS, A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA PELAS MANIFESTAÇÕES E COMPORTAMENTOS DESSAS PESSOAS NÃO DEVE SER PUNIDA, MAS SIM COMPREENDIDA E ACOLHIDA PELOS DEMAIS CONDÔMINOS.
DESSA FORMA, CONTO COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PELOS NOBRES PARES, POIS REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E O RESPEITO À DIVERSIDADE, ASSEGURANDO QUE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS POSSAM USUFRUIR PLENAMENTE DE SEUS DIREITOS E VIVER COM DIGNIDADE NOS ESPAÇOS CONDOMINIAIS.