Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

O presente projeto de lei visa proteger os direitos e a qualidade de vida de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias, que muitas vezes enfrentam situações de intolerância e discriminação em ambientes condominiais.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que existam 70 milhões de pessoas com autismo no mundo. Já no Brasil, a estimativa é de que 2 milhões de pessoas possuam algum grau do transtorno.
Essa realidade demanda uma atenção especial e o desenvolvimento de políticas públicas que garantam a inclusão e o respeito a essa parcela da população. As pessoas com TEA apresentam particularidades no seu desenvolvimento neuropsicomotor, podendo ter dificuldades em lidar com situações de estresse, barulho excessivo e mudanças rotineiras. Nesses casos, a perturbação do sossego causada pelas manifestações e comportamentos dessas pessoas não deve ser punida, mas sim compreendida e acolhida pelos demais condôminos.
Dessa forma, conto com a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares, pois representa um passo importante para a promoção da inclusão social e o respeito à diversidade, assegurando que as pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias possam usufruir plenamente de seus direitos e viver com dignidade nos espaços condominiais.