Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/07/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/08/2024 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 1 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/08/2024 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 15 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | EXPEDIENTE | |
| 15/08/2024 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 20 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ORDEM DO DIA | |
| 20/08/2024 | 0007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 22 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | APROVADO |
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