DENOMINA "RUA JAILES DE SOUZA", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO BALEIA, NESTE MUNICÍPIO.
PROPONDO REGULAMENTAR ESTA VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SE JUSTIFICA PELA DIFICULDADE DOS MORADORES DA LOCALIDADE EM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS NACIONAIS, COMO TAMBÉM, EMITIR E SOLICITAR DOCUMENTOS DE SUAS PROPRIEDADES.
COM AS SEGUINTES COORDENADAS: 22.87866, -42.11782.
DIANTE DO EXPOSTO, ROGO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/07/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/07/2024 09:00:02 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 1 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/08/2024 09:00:03 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 15 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE |
| 15/08/2024 09:00:04 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 20 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA |
| 20/08/2024 09:00:05 | 0007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 22 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA DENOMINADA "RUA JAILES DE SOUZA", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, QUE TEM INÍCIO A ESTRADA DO BOQUEIRÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO BALEIA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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