PROJETO DE LEI : 0043/2023
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 10/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENÇA DE UM PET NO HOSPITAL AMENIZA AS TENSÕES DE TODOS, TANTO DE PACIENTES, QUANTO DE VISITANTES. A PRESENÇA DOS ANIMAIS FAVORECE AS RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OS PACIENTES. OS OBJETIVOS DE LEVAR OS CACHORROS PARA FAZEREM VISITAS EM HOSPITAIS OU USAR A TERAPIA COM ANIMAIS É DE PROPORCIONAR AOS PACIENTES, TANTO CRIANÇAS, QUANTO JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, UMA EXPERIÊNCIA QUE SEJA DIFERENTE E MAIS AGRADÁVEL DO QUE AS TERAPIAS TRADICIONAIS DE AMBIENTES HOSPITALARES. SENTIMENTOS COMO ALEGRIA E A SURPRESA DE ENCONTRAR UM CACHORRO NO HOSPITAL PROVOCAM DIFERENTES TIPOS DE REAÇÕES E EMOÇÕES EM CRIANÇAS E ADULTOS, TANTO NAS QUE ESTÃO INTERNADAS, QUANTO NAS QUE ESTÃO SOMENTE DE PASSAGEM.
PARA PODER VISITAR UM PARENTE OU UM AMIGO QUERIDO NO HOSPITAL, O MÉDICO PRECISA AUTORIZAR A ENTRADA DO CÃO, E ELE TEM QUE ESTAR COM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM DIA. OS PACIENTES QUE JÁ RECEBERAM VISITAS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO FICARAM MUITO FELIZES E AFIRMARAM QUE A PRESENÇA DOS ANIMAIS REALMENTE AJUDA NA RECUPERAÇÃO. O TEMPO DA VISITA SEMPRE DEPENDE DO COMPORTAMENTO DO CACHORRO NO AMBIENTE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:02 | 0028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/06/2023 09:00:03 | 0037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 20 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | EXPEDIENTE |
| 22/06/2023 09:00:04 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 22 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 27/06/2023 09:00:05 | 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 27 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PERMITIR A ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS.
ART. 2º OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PARA VISITA DEVERÃO ESTAR COM A VACINAÇÃO EM DIA E HIGIENIZADOS, DEVENDO O RESPONSÁVEL COMPROVAR, POR MEIO DE LAUDO VETERINÁRIO, A BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ANIMAL.
§ 1º A ENTRADA DO ANIMAL DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE INFECTOLOGIA DO HOSPITAL.
§ 2º OS ANIMAIS DEVERÃO ESTAR EM RECIPIENTE OU CAIXA ADEQUADA E, TRATANDO-SE DE CÃES E GATOS, DEVERÃO ESTAR EM GUIAS PRESAS POR COLEIRAS E, SE NECESSÁRIO, ENFORCADOR E FOCINHEIRAS.
ART. 3º OS HOSPITAIS CRIARÃO NORMAS E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA ORGANIZAR O TEMPO E O LOCAL DE PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS PARA VISITAÇÃO DOS PACIENTES INTERNADOS.
§ 1º A PRESENÇA DO ANIMAL SE DARÁ MEDIANTE A SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º.
§ 2º A VISITA DOS ANIMAIS DEVERÁ SER AGENDADA PREVIAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL, RESPEITANDO A SOLICITAÇÃO DO MÉDICO E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR CADA INSTITUIÇÃO.
§ 3º O LOCAL DE ENCONTRO DO PACIENTE COM O ANIMAL FICARÁ A CRITÉRIO DO MÉDICO E DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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