Autor: Zezinho Martins
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Situação: Aprovado
Autor: Zezinho Martins
Fase: Promulgada
Situação: Promulgada
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Fase: Promulgada
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Fase: 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Situação: Aprovado
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