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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INOVAÇÃO DOS MÉTODOS DE NEGÓCIO E PRODUÇÃO, AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E A COMPETITIVIDADE E PROMOVER A MODERNIDADE TECNOLÓGICA, ECONÔMICA E SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§1°. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE STARTUP A EMPRESA DE CARÁTER INOVADOR QUE VISA A APERFEIÇOAR SISTEMAS, MÉTODOS OU MODELOS DE NEGÓCIO, PRODUÇÃO, SERVIÇOS OU PRODUTOS, OS QUAIS, QUANDO EXISTENTES, CARACTERIZAM STARTUPS DE NATUREZA INCREMENTAL E, QUANDO NOVOS, CARACTERIZAM STARTUPS DE NATUREZA DISRUPTIVA.

§2°. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) O ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS LEGALMENTE CONSTITUÍDA SOB AS LEIS BRASILEIRAS, COM SEDE E FORO NO PAÍS, QUE INCLUA EM SUA MISSÃO INSTITUCIONAL OU EM SEU OBJETIVO SOCIAL OU ESTATUTÁRIO A PESQUISA BÁSICA OU APLICADA DE CARÁTER CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO OU O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU

§3°.. NO ÂMBITO MUNICIPAL, APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL N° 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (LEI DE INOVAÇÃO), BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 182 , DE 1º DE JUNHO DE 2021 (MARCO LEGAL DAS STARTUPS), E SUAS REGULAMENTAÇÕES.

ART. 2º. SÃO DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NOS TERMOS DESTA LEI:

I - PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO DIGITAL;

IL - GARANTIA DE ACESSO PELO MUNICÍPIO E POR SUA COMUNIDADE EMPREENDEDORA A PROGRAMAS E INSTRUMENTOS QUE VIABILIZEM A EFETIVA REDUÇÃO DE CUSTOS;

III - AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E MELHOR GESTÃO DE PROJETOS;

IV - PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE INOVAÇÃO ABERTA, PRÓ-ACELERAÇÃO E ACELERAÇÃO, COM O INTUITO DE FOMENTAR A CULTURA EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

V - IDENTIFICAÇÃO DOS DESAFIOS DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

VL - INCENTIVO À CULTURA DE INOVAÇÃO COMO PARTE DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII - INCENTIVO À CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SOLUÇÕES INOVADORAS ELABORADAS OU DESENVOLVIDAS POR STARTUPS, RECONHECIDOS O PAPEL DO MUNICÍPIO NO FOMENTO À INOVAÇÃO E AS POTENCIAIS OPORTUNIDADES DE ECONOMICIDADE, BENEFÍCIO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS PÚBLICOS COM SOLUÇÓES INOVADORAS;

VIII - GARANTIA DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À IMPLANTAÇÃO, À OPERAÇÃO E AO ENCERRAMENTO DE STARTUPS NO MUNICÍPIO, ELIMINANDO-SE AS BUROCRACIAS QUE POSSAM IMPEDIR QUE ISSO SEJA POSSÍVEL;

IX -INTEGRAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO, UNIVERSIDADES E SETOR PRIVADO COM A CRIAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO EM REDE;

X - AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, PROCESSOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS INOVADORES NOS DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º. SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ENTRE OUTROS:

I - ENCOMENDA TECNOLÓGICA;

IL - DESAFIO PÚBLICO;

III - CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI);

IV - ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO;

V - PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO), INCLUINDO LABORATÓRIOS ABERTOS (LIVING LABS);

VL - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA);

VII - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; E

VIII - ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CAPÍTULO II - DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA

ART. 4º. OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO CONTRATAR DIRETAMENTE ICT PÚBLICA OU PRIVADA, ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS OU EMPRESAS, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, VOLTADAS PARA ATIVIDADES DE PESQUISA E DE RECONHECIDA CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA NO SETOR, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO QUE ENVOLVAM RISCO TECNOLÓGICO, PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA TÉCNICO ESPECÍFICO OU OBTENÇÃO DE PRODUTO, SERVIÇO, DESIGN OU PROCESSO INOVADOR, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI NO 10.973, DE 2004 E DO INCISO V DO ART. 75 DA LEI N° 14.133 , DE 1O DE ABRIL DE 2021.

§1O. PARA OS FINS DO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS COMO VOLTADAS PARA ATIVIDADES DE PESQUISA AQUELAS ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, DISPENSADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I- QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DO ATO CONSTITUTIVO DA CONTRATADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;

II- QUE A CONTRATADA SE DEDIQUE, EXCLUSIVAMENTE, ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA.

§2O. NA CONTRATAÇÃO DA ENCOMENDA, TAMBÉM PODERÃO SER INCLUÍDOS OS CUSTOS DAS ATIVIDADES QUE PRECEDEM A INTRODUÇÃO DA SOLUÇÃO, DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU DO PROCESSO INOVADOR NO MERCADO, DENTRE AS QUAIS:

I- A FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPOS;

II- O ESCALONAMENTO, COMO PLANTA PILOTO PARA PROVA DE CONCEITO, TESTES E DEMONSTRAÇÃO; EIII- A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA PLANTA EM ESCALA COMERCIAL, QUANDO HOUVER INTERESSE DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 20 DA LEI N° 10.973, DE 2004.

§3º CABERÁ AO CONTRATANTE DESCREVER AS NECESSIDADES DE MODO A PERMITIR QUE OS INTERESSADOS IDENTIFIQUEM A NATUREZA DO PROBLEMA TÉCNICO EXISTENTE E A VISÃO GLOBAL DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU DO PROCESSO INOVADOR PASSÍVEL DE OBTENÇÃO, DISPENSADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO DEVIDO À COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO OU POR ENVOLVER SOLUÇÕES INOVADORAS NÃO DISPONÍVEIS NO MERCADO.

§4º. O ÓRGÃO OU A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATANTE PODERÁ CRIAR, POR MEIO DE ATO DE SUA AUTORIDADE MÁXIMA, COMITÊ TÉCNICO DE ESPECIALISTAS PARA ASSESSORAR A INSTITUIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA ENCOMENDA, NA ESCOLHA DO FUTURO CONTRATADO, NO MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E NAS DEMAIS FUNÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADO O SEGUINTE:

I- OS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DEVERÃO ASSINAR DECLARAÇÃO DE QUE NÂO POSSUEM CONFLITO DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ASSESSORIA TÉCNICA AO CONTRATANTE; E

II- A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ TÉCNICO SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADA.

§5º. O CONTRATANTE DEFINIRÁ OS PARÂMETROS MÍNIMOS ACEITÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO E DESEMPENHO DA SOLUÇÃO, DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU DO PROCESSO OBJETO DA ENCOMENDA.

§6º.. A CONTRATAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ ENGLOBAR A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO E O DOMÍNIO DE TECNOLOGIAS ESSENCIAIS PARA O MUNICÍPIO, DEFINIDAS EM ATOS ESPECÍFICOS DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO.

ART.5º. O CONTRATANTE SERÁ INFORMADO QUANTO À EVOLUÇÃO DO PROJETO E AOS RESULTADOS PARCIAIS ALCANÇADOS E DEVERÁ MONITORAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, POR MEIO DA MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS EM RELAÇÃO ÀQUELES PREVISTOS, DE MODO A PERMITIR A AVALIAÇÃO DA SUA PERSPECTIVA DE ÊXITO, ALÉM DE INDICAR EVENTUAIS AJUSTES QUE PRESERVEM O INTERESSE DAS PARTES NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS.

§ 1º ENCERRADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SEM ALCANCE INTEGRAL OU COM ALCANCE PARCIAL DO RESULTADO ALMEJADO, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE CONTRATANTE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, PODERÁ, POR MEIO DE AUDITORIA TÉCNICA E FINANCEIRA:

I- PRORROGAR O SEU PRAZO DE DURAÇÃO; OU

II- ELABORAR RELATÓRIO FINAL, HIPÓTESE EM QUE SERÁ CONSIDERADO ENCERRADO.

§ 2º O PROJETO CONTRATADO PODERÁ SER DESCONTINUADO SEMPRE QUE VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA NO SEU DESENVOLVIMENTO, POR MEIO DA RESCISÃO DO CONTRATO:

I- POR ATO UNILATERAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; OU

II- POR ACORDO ENTRE AS PARTES.

§ 3º A INVIABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA REFERIDA NO § 2º DEVERÁ SER COMPROVADA POR MEIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA.

§ 4º NA HIPÓTESE DE DESCONTINUIDADE DO PROJETO CONTRATADO PREVISTA NO § 2º, O PAGAMENTO AO CONTRATADO COBRIRÁ AS DESPESAS JÁ INCORRIDAS NA EXECUÇÃO EFETIVA DO PROJETO, CONSOANTE O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO, MESMO QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO SOB A MODALIDADE DE PREÇO FIXO OU DE PREÇO FIXO MAIS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO.

§ 5º NA HIPÓTESE DE O PROJETO SER CONDUZIDO NOS MOLDES CONTRATADOS E OS RESULTADOS OBTIDOS SEREM DIVERSOS DAQUELES ALMEJADOS EM FUNÇÃO DO RISCO TECNOLÓGICO, COMPROVADO POR MEIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, O PAGAMENTO OBEDECERÁ AOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO.

ART.6.º O PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA SERÁ EFETUADO PROPORCIONALMENTE AOS TRABALHOS EXECUTADOS NO PROJETO, CONSOANTE O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO, COM A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REMUNERAÇÕES ADICIONAIS ASSOCIADAS AO ALCANCE DE METAS DE DESEMPENHO NO PROJETO, NOS TERMOS DESTA LEI.§1º. OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO UTILIZAR DIFERENTES MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE ENCOMENDA PARA COMPARTILHAR O RISCO TECNOLÓGICO E CONTORNAR A DIFICULDADE DE ESTIMAR OS CUSTOS DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO, QUAIS SEJAM:

I - PREÇO FIXO;

IL - PREÇO FIXO MAIS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO;

III- REEMBOLSO DE CUSTOS SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL;

IV- REEMBOLSO DE CUSTOS MAIS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO; OU

V - REEMBOLSO DE CUSTOS MAIS REMUNERAÇÃO FIXA DE INCENTIVO.

§ 2º A ESCOLHA DA MODALIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS AUTOS DO PROCESSO, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E APROVADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORIDADE SUPERIOR.

§3º. OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A MODALIDADE DE PREÇO FIXO SÃO AQUELES UTILIZADOS QUANDO O RISCO TECNOLÓGICO É BAIXO E EM QUE É POSSÍVEL ANTEVER, COM NÍVEL RAZOÁVEL DE CONFIANÇA, OS REAIS CUSTOS DA ENCOMENDA, HIPÓTESE EM QUE O TERMO DE CONTRATO ESTABELECERÁ O VALOR A SER PAGO AO CONTRATADO E O PAGAMENTO OCORRERÁ AO FINAL DE CADA ETAPA DO PROJETO OU AO FINAL DO PROJETO.

§4º. O PREÇO FIXO SOMENTE PODERÁ SER MODIFICADO:

I - SE FOREM EFETUADOS OS AJUSTES DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 4º DESTA LEI;

II- NA HIPÓTESE DE REAJUSTE POR ÍNDICE SETORIAL OU GERAL DE PREÇOS, NOS PRAZOS E NOS LIMITES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

III - PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; OU

IV- POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO, A PEDIDO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO DECORRENTES DE ERROS OU OMISSÕES POR PARTE DO CONTRATADO, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 125 DA LEI N° 14.133 , DE 1O DE ABRIL DE 2021.

§5º. OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A MODALIDADE DE PREÇO FIXO MAIS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO SERÃO UTILIZADOS QUANDO AS PARTES PUDEREM PREVER COM MARGEM DE CONFIANÇA OS CUSTOS DO PROJETO E QUANDO FOR INTERESSE DO CONTRATANTE ESTIMULAR O ATINGIMENTO DE METAS PREVISTAS NO PROJETO RELATIVAS AOS PRAZOS OU AO DESEMPENHO TÉCNICO DO CONTRATADO.

§6º. OS CONTRATOS QUE PREVEJAM O REEMBOLSO DE CUSTOS SERÃO UTILIZADOS QUANDO OS CUSTOS DO PROJETO NÃO FOREM CONHECIDOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA EM RAZÃO DO RISCO TECNOLÓGICO, MOTIVO PELO QUAL ESTABELECEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO CONTRATADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ ESTABELECIDO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS PARA FINS DE RESERVA DE ORÇAMENTO QUE O CONTRATADO NÃO PODERÁ EXCEDER, EXCETO POR SUA CONTA E RISCO, SEM PRÉVIO ACERTO COM O CONTRATANTE.

§7º. NOS CONTRATOS QUE ADOTAM APENAS A MODALIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTOS SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARCARÃO SOMENTE COM AS DESPESAS ASSOCIADAS AO PROJETO INCORRIDAS PELO CONTRATADO E NÃO CABERÁ REMUNERAÇÃO OU OUTRO PAGAMENTO ALÉM DO CUSTO.

§8º. A MODALIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTOS SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL É INDICADA PARA ENCOMENDA TECNOLÓGICA CELEBRADA COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS OU CUJO CONTRATADO TENHA EXPECTATIVA DE SER COMPENSADO COM BENEFÍCIOS INDIRETOS, A EXEMPLO DE ALGUM DIREITO SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.

§9º. OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A MODALIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTOS MAIS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO SÂO AQUELES QUE, ALÉM DO REEMBOLSO DE CUSTOS, ADOTAM REMUNERAÇÕES ADICIONAIS VINCULADAS AO ALCANCE DE METAS PREVISTAS NO PROJETO, EM ESPECIAL METAS ASSOCIADAS À CONTENÇÃO DE CUSTOS, AO DESEMPENHO TÉCNICO E AOS PRAZOS DE EXECUÇÃO OU DE ENTREGA.

§ 10. OS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A MODALIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTOS MAIS REMUNERAÇÃO FIXA DE INCENTIVO SÃO AQUELES QUE, ALÉM DO REEMBOLSO DOS CUSTOS, ESTABELECEM O PAGAMENTO AO CONTRATADO DE REMUNERAÇÃO NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, QUE SERÁ DEFINIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUE SOMENTE PODERÁ SER MODIFICADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DE I A IV DO § 4º.

§ 11. A REMUNERAÇÃO FIXA DE INCENTIVO NÃO PODERÁ SER CALCULADA COMO PERCENTUAL DAS DESPESAS EFETIVAMENTE INCORRIDAS PELO CONTRATADO.

§ 12. A POLÍTICA DE REEMBOLSO DE CUSTOS PELO CONTRATANTE OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - SEPARAÇÃO CORRETA ENTRE OS CUSTOS INCORRIDOS NA EXECUÇÃO DA ENCOMENDA DOS DEMAIS CUSTOS DO CONTRATADO;

IL - RAZOABILIDADE DOS CUSTOS;

III - PREVISIBILIDADE MÍNIMA DOS CUSTOS; E

IV - NECESSIDADE REAL DOS CUSTOS APRESENTADOS PELO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DA ENCOMENDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

§ 13. NOS CONTRATOS QUE PREVEJAM O REEMBOLSO DE CUSTOS, CABERÁ AO CONTRATANTE EXIGIR DO CONTRATADO SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS ADEQUADO, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL MENSURAR OS CUSTOS REAIS DA ENCOMENDA.

§ 14. AS REMUNERAÇÕES DE INCENTIVO SERÃO DEFINIDAS PELO CONTRATANTE COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - COMPREENSÃO DO MERCADO DE ATUAÇÃO DO CONTRATADO;

IL - AVALIAÇÃO CORRETA DOS RISCOS E DAS INCERTEZAS ASSOCIADAS À ENCOMENDA TECNOLÓGICA;

III - ECONOMICIDADE;

IV - COMPREENSÃO DA CAPACIDADE DE ENTREGA E DO DESEMPENHO DO CONTRATADO;

V - ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO TRANSPARENTES, RAZOÁVEIS E AUDITÁVEIS; E

VI - COMPREENSÃO DOS IMPACTOS POTENCIAIS DA SUPERAÇÃO OU DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO CONTRATO.

ART. 7º - AS PARTES DEVERÃO DEFINIR, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A TITULARIDADE OU O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RESULTANTE DA ENCOMENDA E PODERÃO DISPOR SOBRE A CESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, O LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 4º E NO § 5º DO ART. 6O DA LEI N° 10.973, DE 2004.

§ 1º O CONTRATANTE PODERÁ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, CEDER AO CONTRATADO A TOTALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU NÃO FINANCEIRA, DESDE QUE ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL, INCLUSIVE QUANTO AO LICENCIAMENTO DA CRIAÇÃO AOS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM O PAGAMENTO DE ROYALTY OU DE OUTRO TIPO DE REMUNERAÇÃO.

§ 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1O, O CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA DEVERÁ PREVER QUE O CONTRATADO DETENTOR DO DIREITO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO PROTEGIDA PERDERÁ AUTOMATICAMENTE ESSE DIREITO CASO NÃO COMERCIALIZE A CRIAÇÃO NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES DEFINIDOS NO CONTRATO, SITUAÇÃO EM QUE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 3O NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OS RESULTADOS DO PROJETO, A SUA DOCUMENTAÇÃO E OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PERTENCERÃO AO CONTRATANTE.

ART. 8º - O FORNECIMENTO, EM ESCALA OU NÃO, DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU DO PROCESSO INOVADOR RESULTANTE DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ENCOMENDADAS NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI PODERÁ SER CONTRATADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE COM O PRÓPRIO DESENVOLVEDOR DA ENCOMENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA PODERÁ PREVER OPÇÃO DE COMPRA DOS PRODUTOS, DOS SERVIÇOS OU DOS PROCESSOS RESULTANTES DA ENCOMENDA.

ART. 9º - QUANDO O CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA ESTABELECER A PREVISÃO DE FORNECIMENTO EM ESCALA DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU DO PROCESSO INOVADOR, AS PARTES PODERÃO CELEBRAR CONTRATO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PRECEDIDO DA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO DO FORNECIMENTO, ACOMPANHADO DE TERMO DE REFERÊNCIA COM AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO ENCOMENDADO E DE INFORMAÇÕES SOBRE:

I - A JUSTIFICATIVA ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO;

II - A DEMANDA DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE;

LLI - OS MÉTODOS OBJETIVOS DE MENSURAÇ?O DO DESEMPENHO DOS PRODUTOS, DOS SERVIÇOS OU DOS PROCESSOS INOVADORES; E

IV - QUANDO HOUVER, AS EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÕES EMITIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS CREDENCIADAS.

CAPITULO III - DO DESAFIO PÚBLICO

ART. 10 - FICAM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A PROMOVER CICLOS DE INOVAÇ?O ABERTA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE DESAFIOS PÚBLICOS.

§ 1º OS DESAFIOS PÚBLICOS CONSTITUEM UMA FORMA DE COLABORAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇ?O PÚBLICA MUNICIPAL E A SOCIEDADE, NA MODALIDADE DE CONCURSO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS QUE CONTRIBUAM PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DA CIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE PRÊMIO OU REMUNERAÇ?O ÀS PROPOSTAS VENCEDORAS.

§ 2º O EDITAL DE CONCURSO PARA PARTICÍPAÇÃO NO DESAFIO PÚBLICO INDICARÁ:

I - A DESCRIÇÃO DO DESAFIO PÚBLICO PROPOSTO;

II - AS ETAPAS QUE COMPÕEM O DESAFIO PÚBLICO;

III- O PÚBLICO-ALVO E A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA DOS PARTICIPANTES;

IV- AS DIRETRIZES E FORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE SOLUÇÃO DOS DESAFIOS;

V - OS C?TÉRI? DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS; E

VI- AS PREMIAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS ÀS SOLUÇÕES MELHOR CLASSIFICADAS.

CAPÍTULO IV - DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA

ART. 11 - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇ?O PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A CONTRATAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, PARA O TESTE DE SOLUÇÕES INOVADORAS POR ELAS DESENVOLVIDAS OU A SEREM DESENVOLVIDAS, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 182.

ART. 12 - ENCERRADO O CONTRATO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO, SEM NOVA LICITAÇ?O, CELEBRAR CONTRATO PARA FORNECIMENTO DO PRODUTO, DO PROCESSO OU DA SOLUÇÃO RESULTANTE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI), OU PARA INTEGRAÇÃO DA SOLUÇÃO À INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA OU AO PROCESSO DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 182.

CAPÍTULO V - DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO

ART. 13 - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A APOIAR A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E A INTERAÇÃO ENTRE AS STARTUPS E AS ICT.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA ATENDIMENTO AO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO LL (DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO) DA LEI FEDERAL N° 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (LEI FEDERAL DE INOVAÇÃO) E SEÇÃO III (DOS AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO) DO CAPÍTULO LL (DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO) DO DECRETO FEDERAL N° 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)

ART. 14 - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A DISPONIBILIZAR AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO), SENDO ESTE UM CONJUNTO DE CONDIÇÓES ESPECIAIS SIMPLIFICADAS PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES POSSAM RECEBER AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÓRGÃOS OU DAS ENTIDADES COM COMPETÉNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SETORIAL PARA DESENVOLVER MODELOS DE NEGÓCIOS INOVADORES E TESTAR TÉCNICAS E TECNOLOGIAS EXPERIMENTAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS E DE LIMITES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE REGULADORA E POR MEIO DE PROCEDIMENTO FACILITADO.

ART. 15 - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SETORIAL PODERÃO, INDIVIDUALMENTE OU EM COLABORAÇÃO, NO ÁMBITO DE PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO), AFASTAR A INCIDÊNCIA DE NORMAS SOB SUA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À ENTIDADE REGULADA OU AOS GRUPOS DE ENTIDADES REGULADAS.

§ 1O A COLABORAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FIRMADA ENTRE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS.

§ 2º O ÓRGÃO OU A ENTIDADE A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DISPORÁ SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL E ESTABELECERÁ:

I - OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO OU PARA QUALIFICAÇÃO DO REGULADO;

II - A DURAÇÃO E O ALCANCE DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS; E

III- AS NORMAS ABRANGIDAS.

ART. 16 - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO INSTITUIR LIVING LABS, SENDO ESTES, ESPAÇOS - FÍSICOS OU VIRTUAIS - ONDE, COM A COLABORAÇÃO DE EMPRESAS, PREFEITURA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ICT'S E USUÁRIOS, ACONTECERÃO PROCESSOS PARA A CRIAÇÃO, PROTOTIPAGEM, VALIDAÇÃO E TESTES DE NOVAS SOLUÇÕES EM CONTEXTOS REAIS (LIVING LABS).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCESSOS REALIZADOS NOS LIVING LABS SERÃO REGULADOS NOS MOLDES DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL.

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA)

ART. 17 - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A INSTITUIR VITRINE TECNOLÓGICA, CONSISTENTE EM UMA BASE DE DADOS ABERTA QUE REÚNE TRABALHOS DE VÁRIAS ÁREAS, OFERECENDO UMA AMOSTRA DAS TECNOLOGIAS PRODUZIDAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, AINDA QUE SEM VÍNCULO FORMAL COM STARTUPS E LCTS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VITRINE TECNOLÓGICA SERÁ HOSPEDADA EM UMA PLATAFORMA ABERTA PESQUISÁVEL, E PERMITIRÁ O ACESSO RÁPIDO E GRATUITO DOS INTERESSADOS AOS DESENVOLVEDORES DAS TECNOLOGIAS EXPOSTAS, PARA DIFUNDIR OS PRODUTOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES, ALÉM DE FACILITAR A INTEGRAÇÃO DA ACADEMIA COM OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, ESPECIALMENTE O PRODUTIVO.

CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ART. 18 - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A CELEBRAR CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DE LICENCIAMENTO PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO OU DE EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO POR ELA DESENVOLVIDA ISOLADAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIA.

ART. 19 - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO CEDER OS SEUS DIREITOS SOBRE A CRIAÇÃO, POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E MOTIVADA E A TÍTULO NÃO ONEROSO, AO CRIADOR, PARA QUE OS EXERÇA EM SEU PRÓPRIO NOME E SOB A SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, OU A TERCEIRO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, NAS HIPÓTESES E NAS CONDIÇÕES POR ELA DEFINIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO A TERCEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDA DE AMPLA PUBLICIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

ART. 20. FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTORIZADOS A PROMOVER E INCENTIVAR A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E PROCESSOS INOVADORES EM EMPRESAS SITUADAS NO SÃO PEDRO DA ALDEIA E EM ENTIDADES ALDEENSES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, HUMANOS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA A SEREM AJUSTADOS EM INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS E DESTINADOS A APOIAR ATIVIDADES DE PD&I.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDIMENTO AO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADAS AS DETERMINAÇÓES ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO IV (DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS) DA LEI FEDERAL N° 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (LEI FEDERAL DE INOVAÇÃO) E CAPÍTULO IV (DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS) DO DECRETO FEDERAL N° 9.283, DE 7DE FEVEREIRO DE 2018.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESSA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.