Ementa

REQUER O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3471/2021, QUE TRATA DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPALIZADA CAPITÃO COSTA – CONCORRÊNCIA Nº 05 DE 2022, BEM COMO DOS PROCESSOS Nº 12974/2022 E 14477/2023, RELACIONADOS AO PAGAMENTO DA REFERIDA OBRA LICITADA.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo solicitar a cópia integral do Processo Administrativo nº 3471/2021, que trata da ampliação da Escola Municipalizada Capitão Costa – Concorrência nº 05 de 2022, bem como dos Processos nº 12974/2022 e 14477/2023, relacionados ao pagamento da referida obra licitada, tendo em vista que tais informações são de evidente interesse público, considerando os princípios da transparência e da prestação de contas que regem a Administração Pública.

Vale salientar que a Administração Pública indeferiu as solicitações realizadas através de ofício e tal conduta configura grave violação aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, mais precisamente no Art. 234, o direito ao acesso à informação pública é um princípio fundamental da Administração Pública, em respeito à transparência e ao controle social, desta forma, o Prefeito TEM O DEVER DE PRESTAR TAIS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 15 DIAS, podendo apenas solicitar prorrogação do prazo, mas JAMAIS INDEFIRIR as solicitações.

Portanto, faz necessário o presente requerimento para assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória atribuída aos vereadores, conforme o Art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.