"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO,TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO".
PELA IMPORTÂNCIA DA REFERIDA INDICAÇÃO, É QUE PEÇO URGÊNCIA E O APOIO DE TODOS OS PARLAMENTARES DESTA CASA TENDO EM VISTA O NÚMERO DE CASOS DE SUICÍDO EM NOSSO MUNICÍPIO E A CRESCENTE DEMANDA DE PESSOAS QUE PRECISAM DE AJUDA PARA TRATAMENTO DE TAL ENFERMIDADE TÃO AGRAVANTE EM NOSSO MUNDO E MOMENTO ATUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:01 | PAUTA | 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/12/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/12/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO:
I - OFERECER AOS MUNÍCIPES INFORMAÇÕES SOBRE A DEPRESSÃO, O TRANSTORNO DE ANSIEDADE E A SÍNDROME DO PÂNICO, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, MEIOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;
II - INCENTIVAR A BUSCA PELO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS PACIENTES;
III - COMBATER O PRECONCEITO;
IV - INFORMAR OS MEIOS DE TRATAMENTO DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º O ESTABELECIMENTO DA FORMA E DO CONTEÚDO DA CAMPANHA FICARÃO A CRITÉRIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONSTITUIR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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