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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO:

I - OFERECER AOS MUNÍCIPES INFORMAÇÕES SOBRE A DEPRESSÃO, O TRANSTORNO DE ANSIEDADE E A SÍNDROME DO PÂNICO, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, MEIOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;

II - INCENTIVAR A BUSCA PELO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS PACIENTES;

III - COMBATER O PRECONCEITO;

IV - INFORMAR OS MEIOS DE TRATAMENTO DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 3º O ESTABELECIMENTO DA FORMA E DO CONTEÚDO DA CAMPANHA FICARÃO A CRITÉRIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONSTITUIR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.