" INSTITUI A LEI QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESENÇA DE UM A PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE CONSULTA, EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. "
A presente proposição tem por finalidade reduzir os casos de assédio e abuso sexual durante consultas, exames e procedimentos ginecológicos, garantindo a presença de um profissional de saúde do sexo feminino ou de pessoa de confiança da paciente durante todo o atendimento.
Segundo pesquisa realizada pelo site Catraca Livre, 53% das mulheres entrevistadas, afirmaram ter sofrido abuso sexual ou moral em consultas a ginecologistas. Isto revela um outro fator ainda mais preocupante, uma vez que a maioria das pacientes não possuem coragem de narrar os assédios a outras pessoas e autoridades.
Cumpre-se destacar, que o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou que o assédio sexual contra pacientes foi responsável por 44% das cassações de registros profissionais de médicos ocorridas no País desde 2009, o que requer um olhar ainda mais aprofundado sobre o tema.
Dessa forma, o presente projeto de Lei visa garantir a proteção da mulher, proporcionando um ambiente mais seguro e que atenda suas respectivas necessidades médicas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:01 | PAUTA | 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º ORDINÁRIA) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/12/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/12/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Carlindo Filho |
Prefeito Municipal |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º FICA GARANTIDO À PACIENTE DURANTE A CONSULTA, EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS A PRESENÇA DE UMA PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO.
§1º A GARANTIA ESTABELECIDA PELO CAPUT DEVE SER DISPONIBILIZADA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE ATENDAM ESTA ESPECIALIDADE.
§2º A PREVISÃO DESTE ARTIGO ESTENDE-SE A QUALQUER EXAME OU PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO, ESTANDO A PACIENTE SEDADA OU NÃO, DURANTE TODA A REALIZAÇÃO.
ART. 2º CASO A PACIENTE PREFIRA ESTAR ACOMPANHADA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA OU DISPENSAR A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, DEVERÁ FIRMAR UM TERMO NESSE SENTIDO.
ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM O DETERMINADO PELA PRESENTE LEI E DEFININDO O ÓRGÃO FISCALIZADOR.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO.
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