“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O uso de aplicativos para transporte de passageiros na cidade é uma realidade e precisa ser regulamentado. Isto porque a mobilidade urbana se vê prejudicada devido ao grande fluxo de veículos que circulam todos os dias em nosso Município.
Assim, o presente projeto traz regras para o transporte motorizado individual privado remunerado de passageiros, visando proteger e garantir a mobilidade urbana, uma maior durabilidade urbana, uma maior durabilidade da malha viária, a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade do serviço prestado à população.
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR APLICATIVO INFORMATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE PERMITE AOS USUÁRIOS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
ART. 2º. O APLICATIVO TEM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O ACESSO UNIVERSAL À CIDADE E PARA A EFETIVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, OBJETIVANDO:
I- INFORMAR OS HORÁRIOS PREVISTOS E ATUAIS DOS ÔNIBUS;
II- INFORMAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DOS VEÍCULOS POR MEIO DE SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO;
III- INFORMAR O TEMPO ESTIMADO PARA CHEGADA DO VEÍCULO NO PONTO;
IV- INFORMAR O NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NA LINHA;
V- PERMITIR A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À PONTUALIDADE, SEGURANÇA, CONFORTO E CORDIALIDADE, DEVENDO ESSA AVALIAÇÃO SER PUBLICADA MEDIANTE TRANSPARÊNCIA ATIVA, EM FORMATO ABERTO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS TERÃO O DIREITO DE SER INFORMADOS, EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO, E MEDIANTE TRANSPARÊNCIA ATIVA E EM FORMATO ABERTO.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O APLICATIVO DEVERÁ FUNCIONAR VINTE E QUATRO HORAS POR DIA.
ART.3º. AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO PUBLICIZAR SOBRE A EXISTÊNCIA DO APLICATIVO DIGITAL MENCIONADO NO ART.1º, ASSIM COMO TODOS OS SEUS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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