PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇO PARA EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E INSTITUI A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
Esse Projeto de Lei tem o propósito de estabelecer a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto. Atualmente os amantes de som automotivo se reúnem semanalmente para encontros sociais e competitivos, sendo que na ausência de um local adequado para essas atividades acabam indo para outros municípios. A existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação existente. Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizam suas economias a partir da geração de emprego nas equipes montadoras, marcenarias e fábricas de equipamentos. Tudo dentro da legalidade, com estrutura e conforto. É um setor que cresce no mundo todo, inclusive existem muitas equipes de som automotivo formadas no Brasil, compostas por jovens que montam os sons de seus carros, um ajudando o outro. Isso tudo movimenta o comercio local. Sabemos que o brasileiro é apaixonado por carro, porém, além da paixão pelo carro existe o fascínio pelo som do automóvel. Essa atração justifica os inúmeros encontros, campeonatos e competições que acontecem no país.
Portanto se tivermos um local adequado para acomodar esses amantes do som automotivo, certamente estaremos contribuindo com mais uma opção de lazer para a nossa cidade.
Diante do exposto encaminho o presente Projeto de Lei, agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, aproveito para submeter à apreciação dos Nobres Pares pela sua aprovação.
CRISTIANEY DE SOUZA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:01 | PAUTA | 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/08/2022 09:00:02 | PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/08/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE EXISTE UM DECRETO MUNICIPAL, DECRETO Nº 106/2013, FICA PROIBIDA, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS DIVERSOS, PARA FIM DE PROPAGANDA ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES E OUTRAS FORMAS DE DIVULGAÇÃO AUDITIVA, DE MODO A COIBIR A POLUIÇÃO SONORA SUSCEPTÍVEL DE PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO;
CONSIDERANDO QUE NA FESTAS MUNICIPAIS DA CIDADE E DO SEU PADROEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE OCORREM NAS DATAS DE 16 DE MAIO E 29 DE JUNHO, EXISTE A CULTURA MUNICIPAL DA UTILIZAÇÃO DE SONS AUTOMOTIVOS E PAREDÕES DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS;
CONSIDERANDO QUE EXISTE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SONS
AUTOMOTIVOS E PAREDÕES DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE PARA NÃO CAUSAREM PREJUÍZOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PARA A POPULAÇÃO E PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
RESOLVE:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O ENCONTRO MENSAL DO SOM AUTOMOTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MENSAIS E EM DATAS FESTIVAS MUNICIPAIS DE ENCONTRO DE SOM AUTOMOTIVO, TIPO PAREDÃO OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA TAMBÉM AUTORIZADO A CRIAR O ESPAÇO DESTINADO A DESENVOLVER ENCONTROS E EXPOSIÇÕES DE VEÍCULOS COM SOM AUTOMOTIVO E PAREDÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§ 1º. O ENCONTRO MENSAL DO SOM AUTOMOTIVO SERÁ REALIZADO EM LOCAL PÚBLICO DISTANTE DE ÁREAS RESIDENCIAIS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
§ 2º. O EVENTO SERÁ REALIZADO NO FIM DE SEMANA (SÁBADO OU DOMINGO) OU NAS DATAS FESTIVAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO DAS 9 ÀS 19 HORAS, PRETERÍVELMENTE.
ART. 3º. A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SONS AUTOMOTIVOS E PAREDÕES SERÁ FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS INTERESSADOS NA AUTORIZAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, NA PREFEITURA MUNICIPAL, PRÉVIA SOLICITAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO EM QUE SE UTILIZARÁ O SOM AUTOMOTIVO OU PAREDÃO.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE TURISMO.
ART. 5º. PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, FICA ASSEGURADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, CASO SE FAÇA NECESSÁRIO, SOLICITAR AUXÍLIO DA GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA E /OU DA POLÍCIA CIVIL.
ART. 6º. O CONTEÚDO DESTA LEI DEVERÁ SER VEICULADO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
ART. 7°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
