Resumo
REVOGA O ART. 4º, INCISO II, §1º DA LEI Nº 2.599, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/06/2022 | 0034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 14 de Junho de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2022 | 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 5 de Julho de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2022 | 0040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA de 7 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA | |
| 12/07/2022 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 12 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
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