Ementa

REVOGA O ART. 4º, INCISO II, §1º DA LEI Nº 2.599, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE ESPECIFICA.

Justificativa

Trata-se de notícia de fato encaminhada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama (ofício SPGJACI nº 797/2021 e 135/2022), em referência ao Processo Administrativo MPRJ SEI nº 20.22.0001.0046244.2021-18, instaurado com o escopo de apurar a constitucionalidade da Lei nº 2.599/2015, ao dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, criando atribuições a membros do Ministério Público em seu artigo 4º, inciso II e §1º.
Tais dispositivos dispõem que membros do Ministério Público em exercício na Comarca é membro nato do referido Conselho. Ocorre que tal previsão afronta aos artigos 170, §§1º e 2º, 172, inciso II, alínea “d” e 173, inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, à garantia de autonomia do Ministério Público, à regra que veda aos seus membros o desempenho de atividades incompatíveis com a sua finalidade e ao princípio da independência funcional.