Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/06/2022
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Resumo
REVOGA O ART. 4º, INCISO II, §1º DA LEI Nº 2.599, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE ESPECIFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/06/2022 0034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 14 de Junho de 2022 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
05/07/2022 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 5 de Julho de 2022 mais EXPEDIENTE  PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  EXPEDIENTE   
07/07/2022 0040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA de 7 de Julho de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  ORDEM DO DIA   
12/07/2022 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 12 de Julho de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  APROVADO   

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