DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares tem como objetivos:
1. Incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, podendo atuar em todos os setores, média e alta complexidade.
2. Contribuir ao aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso à PNPIC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.
3. Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades.
4. Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.
As Práticas Integrativas e Complementares em saúde estão estabelecidas pelo Ministério da Saúde através da Politica Nacional de Práticas Integrativas e Complementares Portaria 971 de 03 de maio de 2006.
As Práticas Integrativas e Complementares (PICS) são tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais, voltados para prevenir diversas doenças como depressão e hipertensão. Em alguns casos, também podem ser usadas como tratamentos em algumas doenças crônicas e mesmo em Urgência e Emergência.
Evidências científicas têm mostrado os benefícios do tratamento integrado entre o tratamento convencional e práticas integrativas e complementares. Além disso, há crescente número de profissionais capacitados e habilitados e maior valorização dos conhecimentos tradicionais de onde se originam grande parte dessas práticas.
As Práticas Integrativas e Complementares estão presentes em quase 54% dos municípios brasileiros, distribuídos pelos 26 estados e Distrito Federal e todas as capitais brasileiras.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/04/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/04/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA M | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º – FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.
ART. 2º – O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA AS ÁREAS DE: HOMEOPATIA, MEDICINA TRADICIONAL CHINESA/ACUPUNTURA, PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA, ARTETERAPIA, AYURVEDA, BIODANÇA, DANÇA CIRCULAR, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA, NATUROPATIA, OSTEOPATIA, QUIROPRAXIA, REFLEXOTERAPIA, REIKI, SHANTALA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA, YOGA, AROMATERAPIA, APITERAPIA, BIOENERGÉTICA, CONSTELAÇÃO FAMILIAR, CROMOTERAPIA, GEOTERAPIA, HIPNOTERAPIA, IMPOSIÇÃO DE MÃOS, ANTROPOSOFIA APLICADA À SAÚDE, OZONIOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS E TERMALISMO SOCIAL/CRENOTERAPIA QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, INCLUINDO AS PRÁTICAS QUE POSSAM VIR A SER INCORPORADAS PELA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU PELO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS TERAPIAS, POR PARTE DAS DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONDICIONA-SE A ESTAR APTO COM CERTIFICAÇÃO NA(S) TERAPIA(S) E DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS DE CADA CONSELHO PROFISSIONAL DA SAÚDE, SENDO GARANTIDO O CARÁTER MULTIPROFISSIONAL NA PRESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DELAS.
ART. 3º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) DEVERÁ SER DESCENTRALIZADA, DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL E INTERSETORIAL, PREFERENCIALMENTE, NOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES ENVOLVENDO OS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE DENTRO DE UMA AMPLA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL JUNTO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS PRESENTES NO SUS.
ART. 4º - CABERÁ AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) PROMOVER, INCENTIVAR E PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
ART. 5º - FICA CRIADO O NÚCLEO DE APOIO EM PRÁTICAS INTEGRATIVAS (NAPI), O QUAL TERÁ O PAPEL DE MAPEAR JUNTO AOS DIVERSOS NÍVEIS DE ATENÇÃO MUNICIPAL AS NECESSIDADES E PROPORCIONAR ALOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE, FOMENTANDO ESTE APRENDIZADO CONTINUADO.
ART. 6º – FICA CRIADA A SEMANA DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.
I – A SEMANA DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DEVERÁ OCORRER TODA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DE APROVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 971, DE 03 DE MAIO DE 2006.
II – A SEMANA TEM COMO OBJETIVO APRESENTAR E DIVULGAR À COMUNIDADE AS TERAPIAS ALTERNATIVAS E COMPLEMENTARES DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE FORMA A DEBATER SUA INTEGRAÇÃO NO SUS.
III – A PROGRAMAÇÃO DEVERÁ INCLUIR PALESTRAS, OFICINAS E DIFERENTES ATIVIDADES TERAPÊUTICAS.
ART. 7º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.
ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
