Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/03/2022 | 0011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 17 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2022 | 0015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 31 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2022 | 0016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 5 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 | 0010ª (Décima) Sessão ExtraOrdinária da de 5 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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