AUTORIZA A PROCEDER Á DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, SEM A RENÚNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2022 09:00:01 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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