PROJETO DE LEI : 0004/2022
Informações da matéria
Autor: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 02/02/2022
Visualizações: 453
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA A PESSOA QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Justificativa
A HEMODIÁLISE É O ÚNICO TRATAMENTO POSSÍVEL QUANDO OS RINS DEIXAM DE REALIZAR SUA FUNÇÃO NO ORGANISMO. TAL PROCEDIMENTO É UTILIZADO PARA REMOVER AS TOXINAS DO CORPO, COMO SE FOSSE UM 'RIM ARTIFICIAL'.
É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, ALÉM DE EXTREMAMENTE DEGRADANTE PARA O PACIENTE, DEMANDA CUSTOS PARA O MESMO, AINDA QUE ESTEJA AMPARADO POR ASSISTÊNCIA DE PLANOS DE SAÚDE OU QUE FAÇA O TRATAMENTO EM HOSPITAIS PÚBLICOS.
TAMBÉM É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, QUEM PASSA PELA DOENÇA DEVE LEVAR UMA VIDA REPLETA DE PRIVAÇÕES, SOBRETUDO FINANCEIRAS E DE TEMPO, TENDO QUE SE DESLOCAR PELO MENOS TRÊS VEZES POR SEMANA AO HOSPITAL/INSTITUTO E LÁ PERMANECENDO POR VÁRIAS HORAS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO MESMO.
AS QUESTÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS PODEM INTERFERIR NEGATIVAMENTE NO TRATAMENTO DO PACIENTE E, POR ISSO, É IMPORTANTE LHE ASSEGURAR O BENEFÍCIO PREVISTO POR ESTE PROJETO, NA TENTATIVA DE SE PROLONGAR AO MÁXIMO OU, AO MENOS, DAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESSAS PESSOAS.
DIANTE DO EXPOSTO, ROGO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 08/02/2022 09:00:01 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1°. FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA RENAL QUE EXIJA TAL PROCEDIMENTO.
ART. 2°. PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, A PESSOA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEVE PREENCHER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - RENDA BRUTA FAMILIAR INFERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II - SER PROPRIETÁRIA (O) DE 01 (UM) ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL;
III - PREENCHER OS REQUISITOS DESTA LEI ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
ART. 3°. A ISENÇÃO DO VALOR SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DENTRO DO PRAZO FIXADO ANUALMENTE PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU.
ART. 4°. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CERTIDÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO;
II - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO FAMÍLIA;
III - CÓPIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF;
IV - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO: A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 5°. OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, QUANDO CONCEDIDOS, SERÃO VÁLIDOS POR 01 (UM) ANO, APÓS O QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 01 (UM) ANO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.
ART. 6°. SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, POSSIBILITANDO A TODOS OS CIDADÃOS O SEU CONHECIMENTO.
ART. 7°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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