PROJETO DE LEI : 0133/2021
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 14/12/2021
Visualizações: 353
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Justificativa
O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA É INDICADO PARA PACIENTES COM LEUCEMIA, LINFOMAS, ANEMIAS GRAVES, IMUNODEFICIÊNCIAS E OUTRAS 70 DOENÇAS RELACIONADAS AO SISTEMA SANGUÍNEO E IMUNOLÓGICO.
QUANDO UM PACIENTE NECESSITA DE TRANSPLANTE E NÃO POSSUI UM DOADOR NA FAMÍLIA, É FEITA UMA CONSULTA AOS REGISTROS DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA
ÓSSEA. SE FOR ENCONTRADO UM DOADOR COMPATÍVEL, ELE ENTÃO SERÁ CONVIDADO A FAZER EXAMES COMPLEMENTARES PARA REALIZAR A DOAÇÃO.
INFELIZMENTE É MUITO DIFÍCIL ENCONTRAR UM DOADOR COMPATÍVEL COM O RECEPTOR. A CHANCE É, EM MÉDIA, DE UMA EM CEM MIL!
POR ISSO, SÃO FEITAS CAMPANHAS PARA QUE AS PESSOAS DISPOSTAS A DOAR SE CADASTREM NOS HEMOCENTROS. QUANTO MAIS DOADORES HOUVER, MAIS CHANCES OS PACIENTES EM TRATAMENTO TÊM DE CONSEGUIREM A CURA.
DESTA FORMA, ENTENDEMOS QUE O PROJETO ORA APRESENTADO PODERÁ AJUDAR EM AMBOS OS LADOS, SENDO: QUEM NECESSITA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO E NÃO DISPÕEM DE DINHEIRO PARA PAGAR A INSCRIÇÃO E PELO OUTRO LADO, OS BANCOS DE COLETAS DE MEDULA ÓSSEA TERÁ MAIS DOADORES INTERESSADOS.
ASSIM, CONTO COM O APOIO DOS MEUS NOBRES COLEGAS.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 10/02/2022 09:00:01 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2022 09:00:02 | PARECER CONJ. E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2022 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART.1° DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESSA LEI, CONSIDERA-SE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA AQUELE CADASTRADO NOS HEMOCENTROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DO HEMORIO E INCA.
ART.2°-PODERÁ EXERCER O DIREITO PREVISTO NESTA LEI, OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA QUE APRESENTAREM O COMPROVANTE DE SUA CONDIÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO SERÁ NECESSÁRIO QUE O INSCRITO TENHA FEITO PELO MENOS 1 (UMA) DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NOS 12 (MESES) ANTERIORES A DATA DE ABERTURA DO EDITAL, E COMPROVE-A DOCUMENTALMENTE PARA QUE SEJA VÁLIDA SUA ISENÇÃO.
ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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