DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
O transplante de medula óssea é indicado para pacientes com leucemia, linfomas, anemias graves, imunodeficiências e outras 70 doenças relacionadas ao sistema sanguíneo e imunológico.
Quando um paciente necessita de transplante e não possui um doador na família, é feita uma consulta aos Registros de Doadores Voluntários de Medula
Óssea. Se for encontrado um doador compatível, ele então será convidado a fazer exames complementares para realizar a doação.
Infelizmente é muito difícil encontrar um doador compatível com o receptor. A chance é, em média, de UMA EM CEM MIL!
Por isso, são feitas campanhas para que as pessoas dispostas a doar se cadastrem nos hemocentros. Quanto mais doadores houver, mais chances os pacientes em tratamento têm de conseguirem a cura.
Desta forma, entendemos que o projeto ora apresentado poderá ajudar em ambos os lados, sendo: quem necessita prestar concurso público e não dispõem de dinheiro para pagar a inscrição e pelo outro lado, os bancos de coletas de medula óssea terá mais doadores interessados.
Assim, conto com o apoio dos meus nobres colegas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 10/02/2022 09:00:01 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2022 09:00:02 | PARECER CONJ. E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2022 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART.1° DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESSA LEI, CONSIDERA-SE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA AQUELE CADASTRADO NOS HEMOCENTROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DO HEMORIO E INCA.
ART.2°-PODERÁ EXERCER O DIREITO PREVISTO NESTA LEI, OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA QUE APRESENTAREM O COMPROVANTE DE SUA CONDIÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO SERÁ NECESSÁRIO QUE O INSCRITO TENHA FEITO PELO MENOS 1 (UMA) DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NOS 12 (MESES) ANTERIORES A DATA DE ABERTURA DO EDITAL, E COMPROVE-A DOCUMENTALMENTE PARA QUE SEJA VÁLIDA SUA ISENÇÃO.
ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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